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Contribuições à OCB-GO

Contribuição
Sindical

Com base no que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras no Estado de Goiás (OCB-GO), filiado à Federação dos Sindicatos das Cooperativas do Distrito Federal e dos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins (FECOOP CO-TO) e à Confederação Nacional das Cooperativas (CNCOOP), é o legítimo representante da categoria econômica das cooperativas goianas, exceto as de Trabalho Médico.

Para o pagamento da referida contribuição, a cooperativa deverá ter como base de cálculo a tabela, abaixo, estabelecida pela CNCOOP, aprovada pela FECOOP CO-TO e referendada na Assembleia Geral Extraordinária da OCB-GO, realizada em 28/11/2018.

 

TABELA SINDICAL EXERCÍCIO 2019

Base: 165,31
Faixa
Classe de Capital Social - R$
Aliquota (%)
Parcela a Adicionar - R$
1
0,01
a
12.398,25
Cont. Minima
99,19
2
12.398,26
a
24.796,50
0,80
-
3
24.796,51
a
247.965,00
0,20
148,78
4
247.965,01
a
24.796.500,00
0,10
396,74
5
24.796.500,01
a
132.248.000,00
0,02
20.233,94
6
132.248.000,01
em diante
Cont. máxima
46.683,54

 

Download Passo a Passo - Emissão de Guia Sindical 2019 

 
Para emitir a Guia da Contribuição Sindical clique aqui.

Contribuição
Cooperativista

A Contribuição Cooperativista é prevista no art. 108 da Lei nº 5.764/71, abaixo transcrito:

Art. 108. Fica instituída, além do pagamento previsto no parágrafo único do artigo anterior, a Contribuição Cooperativista, que será recolhida anualmente pela cooperativa após o encerramento de seu exercício social, a favor da Organização das Cooperativas Brasileiras de que trata o art. 105 desta Lei.

§ 1º A Contribuição Cooperativista constituir-se-á de importância correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) do valor do capital integralizado e fundos da sociedade cooperativa, no exercício social do ano anterior, sendo o respectivo montante distribuído, por metade, as suas filiadas, quando constituídas.

§ 2º No caso das cooperativas centrais ou federações, a Contribuição de que trata o parágrafo anterior será calculada sobre os fundos e reservas existentes.
Contribuição de
Manutenção

De acordo com o art. 8º do Estatuto Social da OCB-GO “Às Sociedades Cooperativas registradas é facultado o direito de se filiar à OCB-GO, passando a usufruir de serviços extralegais e assumindo, por consequência, os deveres e obrigações decorrentes da Lei, deste Estatuto e das deliberações tomadas pela OCB-GO, em face da espontânea filiação, especialmente no que diz respeito ao pagamento de contribuição de manutenção mensal.” A filiação, portanto é facultativa.

Combinado com o Inciso VIII do art. 10 do referido Estatuto “A Sociedade Cooperativa registrada, que também for filiada à OCB-GO, deverá efetuar o pagamento mensal de contribuição de manutenção, cujos valores serão fixados por Assembleia Geral.”

 

QUADRO RESUMO

 

Contribuições
Contribuição Sindical
Contribuição Cooperativista
Contribuição de Manutenção
O que é
Contribuição, instituída pela CLT. As cooperativas goianas devem recolher a contribuição exclusivamente para a OCB-GO.
Contribuição obrigatória, instituída pela Lei nº. 5.764/71. Visa à manutenção do Sistema OCB.
Contribuição para as cooperativas registradas e filiadas a OCB-GO.
Embasamento Legal
Art. 578 e seguintes da CLT.
Art. 108 da Lei nº. 5.764/71.
Inciso VIII, art. 10 do Estatuto Social da OCB-GO.
Base de Cálculo
Sobre o Capital Social subscrito.

Tabela da Contribuição Sindical

Sobre o valor do Capital Social integralizado, fundos e reservas da sociedade cooperativa, incide o percentual de 0,2% (zero vírgula dois por cento).
Início do Recolhimento
A partir da data de abertura do CNPJ da Cooperativa.
A partir do registro na OCB-GO.
A partir da filiação da Cooperativa na OCB-GO.
Data do Recolhimento
Até dia 31 de janeiro de cada ano.
Até dia 31 de maio de cada ano.
Até dia 30 de cada mês.
Penalidade
Atualização monetária do valor devido, multa e juros de mora, conforme art. 600 da CLT e autuação do MTE.
Irregularidade da Cooperativa e pagamento de juros e multa sobre o valor devido.
Irregularidade da Cooperativa e pagamento de juros e multa sobre o valor devido.

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