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09/07/2013 - Aprovadas mudanas no Estatuto do Motorista

12/07/2013
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinada a debater e propor modificações à Lei 12.619/2012, que regulamenta a profissão de motorista (batizado popularmente de Estatuto do Motorista), aprovou na última quarta-feira (3) o relatório final do deputado Valdir Colatto (PMDB/SC). Colatto é relator da comissão e representante do ramo Agropecuário da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop). De acordo com o relator, foram realizadas oito audiências públicas na comissão com o intuito de ouvir os diversos segmentos e instituições interessadas no tema.

O Sistema OCB participou dos debates defendendo que a lei representa um importante avanço para a regulamentação do setor, devendo ser, contudo, aperfeiçoada para garantir a sua aplicabilidade, tais como a definição de responsabilidade de concessionárias/governo na criação de pontos de parada e a redução do período de descanso intrajornadas. Após a apresentação de relatório preliminar, que já contemplava diversos pleitos do cooperativismo, o Sistema OCB encaminhou, por meio do deputado Osmar Serraglio (PMDB/PR), representante tributário da Frencoop, emendas que, dentre outros temas, permite a criação de fundo próprio destinado à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros. Como a proposta discutida na comissão é apenas um anteprojeto de lei, haverá agora a formalização de uma proposta legislativa que tramitará nas duas Casas do Congresso Nacional. O Sistema OCB continuará acompanhando a matéria, atuando para que as alterações à Lei 12.619/12 sejam aprovadas com celeridade. (Fonte: Informe OCB/Blog OCB no Congresso)
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