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11/10/2013 - ANTT sugere criao de mais de 70 postos de fiscalizao do transporte de cargas no pas

11/10/2013
A fiscalização do pagamento eletrônico de fretes e a infraestrutura inadequada nos portos-secos brasileiros estão entre os assuntos discutidos na última terça-feira (8), em Brasília, pelos membros da Câmara de Estudos do Transporte Rodoviário de Cargas – que inclui o Sistema OCB. De acordo com o representante do Sistema OCB, João Gogola Neto, atualmente apenas 26 postos presenciais – que funcionam junto às balanças federais – estão habilitados a fiscalizar a metodologia de pagamento do frete. Esse pagamento é feito atualmente por quem contrata o serviço da empresa que fará o transporte, todavia, muitas vezes os direitos dos motoristas não são assegurados, conforme prevê a Lei nº 11442/07. 

Diante deste contexto, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) sugeriu aumentar o número de postos presenciais para 100, num prazo de até dois anos. Além disso, representantes da ANTT, onde a reunião foi realizada, informaram que o convênio com a Polícia Rodoviária Federal foi ampliado, o que permitirá a realização mais intensiva de fiscalizações dos documentos que comprovam o pagamento dos fretes. Desde o início do ano, segundo a ANTT, 257 fiscalizações foram realizadas. A Câmara Técnica sugeriu, ainda, a inclusão de novos parceiros do setor nas discussões, dentre eles o Banco Central, a Polícia Rodoviária Federal e o Conselho Administrativo da Defesa Econômica (Cade). 

Os convites serão distribuídos para que os representantes destes órgãos possam integrar ao grupo a partir da próxima reunião, prevista para o mês que vem. O grupo também quer propor alterações à Lei nº 11442/07 que regulamenta o transporte rodoviário de cargas no Brasil. Uma das mudanças seria a criação de penalidade para quem troca, por dinheiro, a carta-frete do motorista. A carta-frete é um documento que a transportadora emite, como forma de adiantamento pelo frete, para o caminhoneiro autônomo abastecer em postos de combustíveis. Em geral, os postos que trocam carta-frete só o fazem se a transportadora estiver credenciada junto a eles e se o caminhoneiro gastar um determinado percentual do valor da carta-frete no posto. “Isso é ilegal, porque essa metodologia já foi abolida pela legislação atual”, argumenta o representante do Sistema OCB, João Gogola Neto. 

Outra ação proposta pela Câmara Técnica é a celebração de um termo de ajustamento de conduta, a ser firmado entre Ministério dos Transportes, ANTT e grandes embarcadores com relação à infraestrutura dos portos-secos do Brasil e, também, ao pagamento de diárias aos motoristas que aguardam nas filas – às vezes dias – para desembarcar a carga. De acordo com Gogola Neto, esse tipo de porto não atende a questões básicas como higiene e segurança. “Além disso, enquanto ele espera para descarregar, não existe pagamento de diárias. E isso é um claro desrespeito às normas que regem a relação de trabalho no País”, afirma. (Fonte: Informe OCB)

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