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23/01/2014 - Liminar derruba cobrana de taxas agropecurias em Gois

23/01/2014
A 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual concedeu liminar que suspende a cobrança das taxas agropecuárias em Goiás instituídas e majoradas por decreto no fim do ano passado. A liminar veio após a Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg) protocolar, na última sexta-feira (17), mandado de segurança contra as taxas cobradas por serviços prestados pela Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa). O processo foi apresentado ao Fórum de Goiânia com argumentos de inconstitucionalidade e ilegalidade dos decretos que as criaram. A OCB-GO apoia a ação e o movimento dos produtores rurais do estado contra o aumento.

A juíza Zilmene Gomide, que analisou o processo, entendeu que a cobrança das taxas fere o artigo 97 do Código Tributário Nacional e que ela coloca os produtores rurais em “risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação”. Os Decretos Estaduais nº 7.887/2013, nº 7.888/2013 e 7.956/2013 alteraram os valores cobrados para trânsito animal e para cadastros de áreas agrícolas no estado. Além de criar taxas para cadastros em áreas destinadas à cultura do algodão, tomate e cana-de-açúcar.

Ao receber a liminar, o presidente da Faeg, José Mário Schreiner, ressaltou que nenhum produtor é contra o trabalho desempenhado pela Agrodefesa, pelo contrário, os produtores reconhecem a importância da defesa sanitária. Apesar disso, não aceitam a taxação arbitrária. Para ele, nem produtores rurais nem a sociedade em geral "suportam tantas taxas e tributos".

“Estamos dialogando há bastante tempo e em 2013 fomos pegos de surpresa com os decretos. Não concordamos com as taxas propostas. Nas últimas semanas, os produtores começaram a ser multados e a decisão pelo mandado de segurança foi irremediável”, completou. José Mário diz que as taxas não resolvem os problemas enfrentados pela agropecuária no estado e defende a criação de um fundo que também sirva para dar condições estruturais para que a defesa agropecuária de Goiás atue em sua plena capacidade.

Desde novembro, produtores de 30 municípios goianos decidiram não pagar mais as taxas da Agrodefesa. No último mês de novembro, muitos produtores foram notificados e vários já foram autuados este mês. Em entrevista ao jornal O Popular, o presidente da Agrodefesa, Antenor Nogueira, disse que o Estado está se defendendo na Justiça, que ainda não havia sido citado judicialmente em relação à concessão da liminar e, portanto, preferiu não se manifestar. (Com informações da Assessoria de Imprensa da Faeg e jornal O Popular)

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