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29/01/2013 - Dica Contbil: Reduo da base de clculo do Imposto de Renda do transportador de carga

29/01/2013
Já está valendo, desde o último dia 1º, a nova base de cálculo do Imposto de Renda (IR) para transportador autônomo de cargas. A assessora contábil da OCB-GO, Sebastiana Rodrigues, informa que a medida vale também para as cooperativas do ramo transporte. A nova alíquota está prevista na Medida Provisória 582 no seu artigo 18, que dá nova redação ao inciso I, do artigo 9º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, estabelecendo a nova base de cálculo em dez por cento do rendimento bruto, decorrente do transporte de carga. "Importante ressaltar que a lei 7.713/1988 estabelecia como sendo base de cálculo para o IR a ser pago pelo caminhoneiro autônomo em 40% do rendimento bruto, decorrente do transporte de carga", lembra a assessora da OCB-GO. A Medida Provisória nº 582, de 20 de setembro de 2012, foi publicada no D iário Oficial da União em 21 de setembro do ano passado e passou a vigorar a partir do primeiro dia do ano.

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