Notícias

Veja as decisões e decretos tomados pelo Governo Municipal:

Decreto Municipal N° 849 - Dispõe sobre a suspensão de prazos administrativos
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Decreto Municipal N° 847 - Dispõe sobre a realização de obras públicas municipais
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Decreto Municipal 830 - Alteração do Decreto 751
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Decreto Municipal 829 - Instituição do Gabinete de Gestãode Crise
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Decreto Municipal 799 - Decreto de Calamidade Pública em Goiânia
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Decreto Municipal N°784 - Dispõe sobre medidascomplementares de enfrentamento dapandemia provocada pelo Coronavírus
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Decreto Municipal 751 - Suspensão de aulas Municipais
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Decreto Municipal 736 - Novas medidas de enfrentamento ao Covid-19
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Decreto N° 950 - Institui a Central de FiscalizaçãoCOVID-19, de natureza temporária
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Decreto N° 951 - Dispõe sobre medidas complementaresde enfrentamento da crise do COVID-19
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Lei N° 20.773 -  Institui o REL comomedida de enfrentamento ao estado de calamidade pública
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Decreto N° 1.187 - Altera os Decretos que especifica e dáoutras providências
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Portaria N° 033 - Sobre horários de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços
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Decreto N° 1.242 - Dispõe sobre adesão ao sistema de revezamento de atividades econômicas
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Portaria 040/2020 - Dispõe sobre horários de abertura, e tipos de aberturas para a flexibilização
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Decreto N° 1851 - Disopõe de novas medidas de flexibiliação - novo
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Cartilha de Reabertura do Comércio e Serviços
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