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ANTT abre audiência sobre licenças para empresas operarem no transporte rodoviário internacional de cargas

29/03/2016

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) abre, nesta segunda-feira, 28 de março, a Audiência Pública nº 002/2016, que colhe sugestões para aprimorar a minuta de resolução que substituirá a Resolução nº 1.474/2006. A norma trata sobre os procedimentos relativos à expedição de licença originária, de autorização de caráter ocasional, para empresas nacionais de transporte rodoviário de cargas e de licença complementar, em caso de empresas estrangeiras.

A licença originária é a autorização para realizar transporte rodoviário internacional de cargas, outorgada pelo país de origem da empresa interessada, que preencha os requisitos estipulados nos acordos internacionais de transporte rodoviário de cargas e na legislação brasileira. Já a licença complementar é o ato expedido no Brasil, pelo qual a agência reguladora, atendidos os acordos internacionais vigentes, autoriza empresas com sede em outro país à prestação e operação de serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, além da entrada, saída e trânsito de seus veículos em território brasileiro, por meio de pontos de fiscalização aduaneira.

Com participação social, a ANTT visa aperfeiçoar e atualizar os procedimentos vigentes, em razão da evolução ocorrida nas regulamentações referentes ao transporte rodoviário de cargas. A proposta é resultante das discussões e entendimentos ocorridos nas reuniões bilaterais e multilaterais com os países da América do Sul, além das experiências adquiridas pela agência reguladora na habilitação de empresas, no registro de veículos e nos procedimentos de fiscalização.

A proposta pode ser visualizada no site da Agência e as contribuições poderão ser enviadas até as 18h do dia 29 de abril de 2016, por meio de formulário eletrônico do site ou por via postal. Interessados ainda poderão participar da sessão pública em Brasília, no dia 7 de abril.

 

Fonte: Ministério dos Transportes

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