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CCJ aprova obrigatoriedade de testes em produtos agropecurios importados

14/05/2015
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Projeto de lei que torna obrigatória testes em produtos agropecuários in natura ou nos semiprocessados importados foi aprovado nesta quarta-feira (13), em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

O objetivo da proposta é a análise de resíduos de princípios ativos de agrotóxicos nesses produtos. Se não houver recurso para a apreciação em plenário, o projeto será encaminhado ao Senado.

De autoria do deputado Luiz Carlos Heinse (PP-RS), o projeto exige ainda a inspeção sanitária para a comercialização, estocagem, processamento, industrialização e transporte dos produtos importados.

De acordo com Heinze, a proposta tem como objetivo impedir a entrada no Brasil de enfermidades que atingem outros países como a gripe aviária, o mal da vaca louca e de pragas que recentemente chegaram ao Brasil como a ferrugem asiática da soja, entre outras.

O texto estabelece que quem desrespeitar as normas, além de responder civil e penalmente pela infração e ficar sem o produto que será apreendido, estará sujeito à multa até R$ 10 milhões e poderá ter ainda a licença de comercialização do produto suspensa ou cancelada.

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