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Deciso sobre incentivos fiscais fica para abril

04/03/2015

Assegurar os incentivos fiscais concedidos por Goiás e demais Estados vai depender agora do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), do Congresso Nacional e da boa vontade do Supremo Tribunal Federal (STF). Com intuito de chegar a uma versão final do texto do Projeto de Lei 130/2014, do Senado, que pretende por um fim à guerra fiscal, a reunião realizada nesta semana, em Brasília, não avançou.

Enquanto isso, desde o último dia 10, o STF está liberado para votar a ação do governo de São Paulo contra os incentivos fiscais concedidos por Goiás. O julgamento ainda não foi agendado. A convalidação e a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) serão debatidos pelo Confaz, na primeira reunião deste ano, marcada para os dias 9 e 10 de abril, em Goiânia.

O coordenador do colegiado e secretário de Fazenda do Pará, José Barroso Tostes, disse que o Confaz deve aprovar outro convênio com os pontos que forem consenso entre os Estados.

“O desafio é fazer um convênio com aprovação dos 27 Estados”, disse Tostes. O Confaz pediu tempo para se posicionar, considerando que 18 dos 27 secretários assumiram o cargo no início do ano. Nova reunião com governo e senadores ocorrerá no início de maio para apresentar a posição do Confaz.

Discussão
“O Conselho se comprometeu a refazer essa discussão para então observarmos se há ou não a necessidade de votação do texto”, diz a secretária da Fazenda de Goiás, Ana Carla Abrão Costa. Se o conselho entender que há necessidade do Projeto de Lei 130/2014 ir para votação, o caminho do desfecho será ainda mais longo. O projeto terá de passar pelo Senado e pela Câmara.

Ela explica que não há nenhuma proposta na mesa, embora haja um entendimento claro entre os integrantes sobre necessidade de convalidação dos incentivos fiscais já concedidos. Uma decisão contrária acarretaria em desordenamento jurídico e econômico para as empresas que se instalaram nos Estados emergentes atraídas pelos incentivos fiscais.

A pauta é um dos problemas mais melindrosos do sistema tributário nacional, mas Ana Carla diz que há otimismo. A complexidade está baseada no fato de que, durante esse prazo, representantes das esferas políticas precisam convergir sobre um possível modelo de compensação de perdas de Estados e a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional. “Estamos otimistas, haja vista a presença de um membro da União durante o encontro. Sem o governo federal não há como avançar.”

Supremo
Os empresários goianos estão temerosos em relação à lentidão na elaboração de uma versão final para que o texto do projeto de lei seja votada em plenário. A preocupação é que o STF derrube os incentivos antes da conclusão das negociações.

Conforme análise do presidente da Associação Brasileira Pró-Desenvolvimento Regional Sustentável (Adial Brasil), José Alves Filho, a decisão contrária do STF pode gerar uma situação catastrófica para os Estados emergentes. (Fonte: O Popular)

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