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Decreto regulamenta incio do Cadastro Ambiental Rural e cria Programa Mais Ambiente

12/05/2014
Dois anos após a aprovação do Código Florestal no Congresso Nacional, foi publicado na última semana (5/05), em edição extraordinária do Diário Oficial da União, decreto que regulamenta as normas para os programas de regularização fundiária e institui o início do processo de inscrição do Cadastro Ambiental Rural (CAR).
O Cadastro Ambiental Rural iniciou sua operacionalização na última quarta-feira (7) e o proprietário ou possuidor de imóvel rural terá o prazo de um ano, prorrogável por mais um ano, por determinação do poder público, para inscrever o imóvel rural por meio do endereço eletrônico www.car.gov.br.
Já o Programa de Regularização Ambiental (PRA) ainda não está disponível. Por isso as análises dos processos de reserva legal protocolados até o dia 9 de maio deste ano continuarão a ser analisados na forma antiga até a implantação do PRA. O protocolo da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) não poderá abrir mais processos de reserva legal, cabendo ao proprietário ou responsável pelo imóvel a inscrição do CAR pelo endereço supracitado.
Tendo em vista a atualização que o Ministério do Meio Ambiente fez no CAR, todos os proprietários de terras ou técnicos que vão trabalhar com o cadastro, devem fazer o download do novo aplicativo no site www.car.gov.br.
De acordo com o Decreto 8.235/2014, os proprietários rurais deverão informar a localização da área a ser recomposta (por meio de imagens de satélite) e o prazo para que o dono do imóvel possa atender às propostas de regularização ambiental, que poderá levar até 20 anos. Para isso, cada unidade da Federação deve acompanhar, por meio de programas de regularização ambiental, a recuperação, regeneração ou compensação das áreas e a possibilidade de se suspender ou extinguir a punição dos passivos ambientais.
O decreto também cria o Programa Mais Ambiente Brasil, que apoiará os programas de regularização e desenvolverá ações nas áreas de educação ambiental, assistência técnica, extensão rural e capacitação de gestores públicos. Em até um ano, um ato conjunto interministerial deve disciplinar o programa de aplicação de multas por desmatamento em áreas onde a retirada de vegetação não era vedada. O decreto estabelece ainda que as áreas com prioridade na regularização são as unidades de domínio público e regiões que abriguem espécies migratórias ou ameaçadas de extinção. (Com informações da OCesp e Semarh)



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