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Escriturao Contbil Digital deve ser entregue at o dia 31 de maio

23/05/2016

A partir de 2016, a entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD), ou simplesmente SPED Contábil, deve ser feita até o último dia útil de maio do ano seguinte ao ano-calendário. Ou seja, este ano será até dia 31 deste mês. A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) também sofreu alterações, inclusive na data de entrega. Mas no caso dela, o prazo será o último dia útil do mês de junho no ano calendário subsequente ao da escrituração.

A Escrituração Contábil Digital (ECD) tem como objetivo a substituição da escrituração contábil em papel pela equivalente em formato digital. Em dezembro de 2015, a Receita Federal alterou a legislação sobre a ECD, esclarecendo quais empresas ficam obrigadas a adotar a versão digital. 
Duas instruções normativas foram publicadas no final de 2015, no Diário Oficial da União, estabelecendo novas regras sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD) e a Escrituração Contábil Fiscal (ECF). A entrega da ECD relativa ao ano-calendário 2015, que deve ser entregue até o próximo dia 31 de maio, é obrigatória para três grupos de empresas: aquelas que são tributadas pelo lucro real; as tributadas pelo lucro presumido e que distribuem lucros isentos de Imposto de Renda em valor acima do limite fiscal permitido; e entidades imunes e isentas (sem fins lucrativos) que, em relação aos fatos contábeis ocorridos no ano-calendário de 2015, tenham sido obrigadas a apresentar a escrituração fiscal das contribuições, conforme pontua a Instrução Normativa RFB 1252/2012.


Não são obrigadas a entregar a ECD as empresas que se enquadram no Simples Nacional, órgãos públicos, autarquias, fundações públicas e pessoas jurídicas inativas, conforme pontua a Instrução Normativa RFB nº 1.536/2014. É importante ressaltar que as empresas que não tiveram movimento no ano-calendário 2015, ou seja, que não tiveram faturamento, mas tiveram alguma movimentação administrativa (pagamento de aluguel e conta de luz, por exemplo), devem entregar a ECD dentro do novo prazo estabelecido.


O contador e o responsável pela empresa, chamados de signatários da escrituração, devem assinar o arquivo da ECD utilizando um certificado de segurança mínima “A3”, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil), mediante e-PF ou e-CPF.


ECF
Já em relação à ECF, além da alteração do prazo para o último dia útil do mês de junho, para o ano-calendário 2016, haverá obrigatoriedade de preenchimento do Demonstrativo de Livro Caixa (Registro P020) para as pessoas jurídicas optantes pela sistemática do lucro presumido que se utilizem da prerrogativa prevista no parágrafo único do art. 45 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro 1995, e cuja receita bruta no ano seja superior a R$ 1,2 milhão (um milhão e duzentos mil reais), ou proporcionalmente ao período a que se refere.


Diferença
A ECD foi instituída para fins fiscais e previdenciários, enquanto a ECF é destinada a obter informações relativas a todas as operações que possam influenciar a composição e o valor devido da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). (Fonte: Com informações de Rede Jornal Contábil e Receita Federal)

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