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Governo publica MP que compensa perda de estados com ICMS

14/07/2015


 

O governo publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira (14) uma medida provisória que cria o Fundo de Compensação e Desenvolvimento Regional para os Estados e o Fundo de Auxílio à Convergência das  Alíquotas do Imposto  sobre  Operações relativas à Circulação de Mercadorias. A proposta serve para compensar os Estados que perderem com a possível unificação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e busca viabilizar a reforma no tributo.


Parte do dinheiro dos fundos, de acordo com o texto da MP, virá da arrecadação de multa de regularização cambial tributária aplicada a recursos irregulares no exterior. Um projeto que tramita no Senado, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), permite ao país repatriar dinheiro de brasileiros no exterior não declarados à Receita Federal. Pela proposta, serão cobrados multa e impostos na recuperação dos recursos e o percentual cobrado será de 35% dos recursos não declarados – 17,5% de multa e 17,5% de impostos.

Na segunda-feira (13), o líder do governo no Senado, Delcídio Amaral (PT-MS), havia anunciado que o governo publicaria a MP. Ele se reuniu nesta segunda com o vice-presidente Michel Temer, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e líderes da base aliada no Senado para discutir a reforma na cobrança do ICMS.

Fonte: G1

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