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Justia reconhece direito da Unimed Goinia de no recolher a Taxa de Sade Suplementar

04/02/2016
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Em decisão proferida pelo juiz federal substituto Eduardo Ribeiro de Oliveira, da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, publicada no dia 21 de janeiro, o Poder Judiciário desobrigou a Unimed Goiânia do recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar (TSS).


A taxa, calculada de acordo com o número de beneficiários, é arrecadada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e recolhida trimestralmente das operadoras.O valor é cobrado em decorrência do exercício do poder de polícia atribuído à ANS pelo art. 18 da Lei nº 9.961, que instituiu à agência, entre suas atribuições, regular, normatizar, controlar e fiscalizar as atividades que garantam a assistência suplementar à saúde.

A cooperativa defendeu a ilegalidade da cobrança da taxa, porque a sua criação, fundada no exercício das atividades fiscalizatórias da ANS, desrespeita as normas constitucionais e tributárias, tese integralmente reconhecida pelo Poder Judiciário e que representa importante precedente para as operadoras de planos de saúde.

O art. 97 do Código Tributário Nacional indica que somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos ou a sua extinção, assim como a fixação de sua alíquota e base de cálculo, que ocorreram por meio de resolução. "Portanto, na ausência de lei em sentido formal, hábil à definição integral da base de cálculo do impugnado tributo, devem ser afastadas as previsões constantes nas supracitadas resoluções, e, consequentemente, declarada a inexigibilidade da Taxa de Saúde Suplementar", diz o texto da decisão.

A Justiça determinou, ainda, que a agência reguladora devolva os valores pagos pela Unimed Goiânia nos últimos 5 anos, devidamente corrigidos. O valor sem correção é de quase 2 milhões de reais.

"Sem dúvida alguma, trata-se de uma importante vitória, não apenas para a Unimed Goiânia, mas para todo o Sistema Nacional, uma vez que a decisão ajuda a corrigir as distorções tributárias existentes no setor de saúde suplementar e beneficia todas as operadoras de planos de saúde. Com isso, a Cooperativa poderá economizar mais de um milhão de reais por ano, uma boa notícia em tempos de crise", comentam os integrantes do Conselho de Administração da Unimed Goiânia.

Fonte: Assimp da Unimed Goiânia

 

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