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Justia suspende cobrana de contribuio para cooperativas

20/07/2015


A Justiça de Uberaba suspendeu a cobrança de 15%, a título de contribuição previdenciária, exigida de empresas que contratam cooperativas de trabalho, entre elas operadoras de planos de saúde e planos odontológicos. A quantia era solicitada no momento da emissão da fatura dos serviços prestados pelas cooperativas.

A decisão acata o pedido feito pela Associação Comercial Industrial e de Serviços de Uberaba (Aciu) em uma ação. Além da suspensão da cobrança, a Aciu solicitou a recuperação e correção pela Taxa Selic dos valores recolhidos nos últimos anos.

“Nós entramos com essa ação por entendermos que os empresários estavam sendo onerados por uma cobrança indevida”, destaca Manoel Rodrigues Neto, presidente da ACIU.

A liminar havia sido negada pela Justiça Federal de Uberaba, mas o posicionamento foi revisto em sentença que concedeu ganho de causa à Associação. A decisão afasta o tributo cobrado pela Receita Federal e permite que a ACIU recupere os valores pagos indevidamente.

A juíza responsável pelo caso entendeu que a Lei contestada fez uma equiparação entre a cooperativa e os cooperados, que fere a Constituição Federal. Outras razões também fundamentaram a decisão. O advogado que representa a ACIU no processo, Dr. Marcelo Guaritá, declarou que a decisão é acertada e está em consonância com recente julgamento do Supremo Tribunal Federal, que considerou a contribuição inconstitucional.

Fonte: G1 Triângulo Mineiro

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