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Medida Provisória adia prazo obrigatório para realização de Assembleias Gerais

31/03/2020
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A pedido da OCB nacional, o governo federal publicou a Medida Provisória (MPV) 931/2020, que permite às cooperativas brasileiras adiar o prazo de realização de suas Assembleias Gerais Ordinárias (AGO) por até sete meses, contados a partir do final do exercício social. Na prática, as cooperativas têm até julho para cumprir com os ritos assembleares. 

Além disso, os mandatos dos membros dos órgãos estatutários ficam prorrogados até a AGO. Os prazos para arquivamento de atos assembleares também podem ser adiados até a data da retomada do funcionamento das Juntas Comerciais.

Desde a declaração de estado de emergência no Brasil e a recomendação de evitar aglomerações, em função da pandemia de coronavírus, a OCB esteve atuante junto ao governo federal (Casa Civil, Banco Central, DREI  e ANS) para definir como as cooperativas poderiam agir. 

Clique aqui e acesse a Medida Provisória, na íntegra.


Fonte: OCB

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