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OCB esclarece dúvidas sobre adesão ao PRR do Funrural

30/01/2018

Em 9 de janeiro, o presidente da República, Michel Temer, sancionou a Lei 13.606/2018, proveniente do PLC 165/2017, que permite renegociar dívidas com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) por meio da adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). Ficou ainda estipulado o prazo para todo o setor rural do país aderir ao PRR: até 28 de fevereiro.

Após análise do texto, a assessoria jurídica do Sistema OCB selecionou alguns pontos importantes para esclarecimento.Para a adesão ao parcelamento do PRR e pagamento do saldo devedor relativo à contribuição previdenciária do produtor rural da pessoa física vencidos até 30/08/2017, foram estabelecidos alguns critérios. Entre eles, o pagamento de entrada de, no mínimo, 2,5% da dívida consolidada, sem reduções, que podem ser pagos em até duas parcelas iguais e sucessivas. 

O restante da dívida (97,5%), que pode ser parcelado em até 176 prestações mensais e sucessivas a partir do segundo pagamento do valor de entrada, considera o valor das parcelas com percentuais diferenciados em determinados casos. Para produtores rurais, tanto pessoa física quanto jurídica, o percentual é de 0,8% da média mensal de sua receita bruta, proveniente de sua produção imediatamente anterior ao vencimento da parcela. Já para o adquirente rural e cooperativas, o valor é de 0,3% da média mensal da receita bruta do ano imediatamente anterior ao vencimento.

O Projeto de Lei (9.206/17) do Funrural, aprovado no Congresso Nacional, previa a possibilidade da concessão de desconto de 100% das multas de mora, de ofício e encargos legais. No entanto, esse item foi vetado pelo presidente, mantendo-se apenas a concessão do desconto referente aos juros de mora sobre o montante consolidado da dívida. Em relação à contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física e do segurado especial, a nova lei reduziu a alíquota de 2% para 1,2%. Esse novo percentual foi aplicado a partir do dia 01º de janeiro, porém, a alíquota final sob a receita proveniente da comercialização de sua produção rural será superior à definida pela lei: 1,5%.  

Fonte: Ocemg

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