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OCB/GO alerta para o risco de projetos na Assembleia sobre consignados

01/07/2020
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O presidente do Sistema OCB/GO, Luís Alberto Pereira, promoveu na manhã de hoje (01/07) reunião remota entre os representantes das cooperativas de crédito em Goiás e deputados estaduais da Assembleia sobre os projetos de lei, em tramitação na Casa, que visam suspender o pagamento de parcelas de empréstimos consignados aos servidores públicos do Estado. Participaram os presidentes do Sicredi Brasil Central, Celso Ronaldo Figueira; do Sicoob Juriscredcelg, Domingos Portilho da Cunha; do Sicoob Lojicred, Ricado Souza; o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Lissauer Vieira; os deputados estaduais Bruno Peixoto e Eduardo Prado; assessoria do deputado Paulo do Trabalho, presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo; assessoria do deputado Talles Barreto; além do presidente e técnicos do Sistema OCB/GO.

Durante acompanhamento de rotina dos projetos em tramitação na Assembleia, a OCB/GO teve ciência de quatro propostas de deputados estaduais para suspender os juros e os pagamentos de parcelas dos empréstimos consignados da folha de todos os servidores (aposentados e ativos) do Estado, com a justificativa da crise econômica causada pela pandemia da Covid-19 em Goiás. A entidade alertou que, além de serem inconstitucionais, estes projetos poderão causar grande prejuízo para as instituições financeiras e para todos os demais segmentos da sociedade goiana, que tanto demandam crédito neste momento para suprirem dificuldades, principalmente de caixa.

A análise jurídica destes projetos em Goiás e dos demais que tramitam em todo o País é que interferem nas relações contratuais entre credores e devedores, no sistema financeiro e na política de crédito, criando direito novo. É uma prerrogativa exclusiva da União, o que torna os projetos de lei com este objetivo em tramitação nas Assembleias Legislativas dos Estados, se aprovados, passíveis de serem questionados judicialmente por apresentarem vício inconstitucional. A OCB/GO enfatizou que as cooperativas de crédito respondem por parte significativa do microcrédito disponibilizado no mercado e alertou também que, por força da Lei Cooperativista, não podem atribuir tratamento desigual aos seus cooperados.

O presidente da OCB/GO ressaltou também um detalhe importante: os salários dos servidores estaduais em Goiás (inativos e ativos) não sofreram redução nem atraso de pagamento neste ano. Mas, a suspensão do pagamento de parcelas poderá acarretar em aumento de custos para as cooperativas de crédito e demais instituições financeiras do mercado, que certamente seria repassado para futuras operações aos demais segmentos da sociedade goiana que enfrentam dificuldades econômicas.

Os deputados estaduais Bruno Peixoto e Eduardo Prado, convencidos pelos argumentos, informaram na reunião de hoje que vão pedir a devolução dos seus projetos de lei que tramitam na Assembleia. A assessoria do deputado Talles Barreto informou que discutirá a questão com o parlamentar. O presidente da Assembleia Legislativa, Lissauer Vieira, se comprometeu em também conversar com os dois deputados e com os demais parlamentares, como a deputada Lêda Borges (que justificou sua ausência para a reunião, mas tem mantido diálogo com a OCB/GO), que também possam apresentar projeto de lei com a mesma finalidade, sobre os argumentos da entidade. Lissauer Vieira Também se comprometeu em não dar prosseguimento na tramitação destas matérias sem antes haver de uma avaliação criteriosa e técnica sobre suas justificativas, razoabilidades e constitucionalidade.      



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