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Produtores que no aderirem ao CAR perdem acesso a crdito agrcola

17/04/2017
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Os produtores rurais que ainda não registraram suas propriedades no Cadastro Ambiental Rural (CAR) nem aderiram ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) têm até o dia 31 de dezembro deste ano para cumprir o que estabelece a Lei nº 13.295/2016. Quem não estiver regular, não terá após esse prazo, não terá acesso a crédito agrícola, em qualquer uma de suas modalidades, uma vez que as instituições financeiras só poderão conceder financiamento a proprietários de imóveis rurais cadastrados.

A inscrição obrigatória da propriedade rural no CAR tem como finalidade integrar as informações ambientais dos imóveis rurais para criar uma base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. O cadastro foi instituído com o advento do novo Código Florestal, Lei nº 12.651/12, regulado pelo Decreto 7.830/12.

O CAR é um registro público eletrônico, de abrangência nacional, que deve ser entregue ao órgão ambiental competente (estadual ou municipal). 

Histórico
A Lei nº 13.295/2016, que institui o CAR, foi sancionada pela Presidência da República, no ano passado, após intenso trabalho de sensibilização realizado pelos representantes do setor produtivo, dentre eles a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB).

Em maio de 2016, a adesão ao CAR havia sido prorrogada para até 5 de maio de 2017, mas apenas para os pequenos produtores, donos de imóveis com até quatro módulos fiscais. A medida, no entanto, não agradou o setor. Por isso, o cadastro foi prorrogado para até 31 de dezembro deste ano, valendo para todas as propriedades rurais do Brasil, independentemente do número de módulos fiscais.

Essa decisão foi publicada na edição de 15 de junho do ano passado, do Diário Oficial da União (DOU). A Lei nº 13.295, de 2016 é resultado da Medida Provisória 707/2015, aprovada no Congresso Nacional.

 

Documentação

Veja quais são os documentos necessários para o Cadastro Ambiental Rural (CAR)

- Documentos de identificação do dono do imóvel
- Comprovação da propriedade ou da posse
- Identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo contendo a indicação das coordenadas geográficas, e informar, se houver, a localização de áreas protegidas (remanescentes de vegetação nativa, Áreas de Preservação Permanente, Áreas de Uso Restrito, áreas consolidadas e Reserva Legal).


Fonte: Portal Somos Cooperativismo, com informações da Empresa Junior de Consultoria e Planejamento Florestais da Universidade Federal do Paraná (UFPR)

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