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Publicada lei de parcerias entre poder pblico e cooperativas

14/01/2016
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A Lei nº 13.204/2015, que estabelece o novo regime jurídico das parcerias voluntárias entre a Administração Pública e entidades sem finalidade lucrativa, foi publicada em dezembro, no Diário Oficial da União (DOU), com a inclusão do cooperativismo no escopo do normativo. 

A nova legislação é proveniente da MPV 684/2015 (PLV 21/2015), que contou com a atuação do Sistema OCB durante toda a sua tramitação no Congresso Nacional para que fosse assegurada a participação das cooperativas em parcerias com o poder público na forma de termos de fomento e de colaboração, que substituem os instrumentos jurídicos que previam convênios e contratos de repasse. 

Conforme a Lei nº 13.204/2015, as organizações da sociedade civil terão de participar de processo seletivo (chamamento público) e cumprir uma série de exigências para fechar parcerias com os governos. Entre os requisitos estão, por exemplo, a comprovada experiência no serviço a ser prestado, ter "ficha limpa" e, pelo menos, três anos de existência.

Para acessar a Lei nº 13.204/2015, clique aqui


Fonte: OCB Nacional

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