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SESCOOP/GO garante na justiça a devolução do pagamento de contribuições sociais indevidas

09/09/2020
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A Justiça Federal reconheceu a imunidade tributária do SESCOOP/GO referente às indevidas contribuições, que abrangem o salário-educação, Funrural, Incra, RAT/SAT, as contribuições previdenciárias patronais e o PIS incidente sobre a folha de salário. A ação, impetrada pela atual gestão do Sistema OCB/GO, condena a União a devolver com correção monetária o que tiver sido indevidamente recolhido nos cinco anos que antecederam a ação (desde fevereiro de 2015). Atualmente o valor gira em torno de R$ 2.716.740,00. Cabe lembrar que esta decisão foi em 1ª instância e ainda cabe recurso. 

Em fevereiro o SESCOOP/GO já havia conseguido uma liminar que garante o depósito, em juízo, do valor mensal das suas contribuições sociais. O requerimento à Justiça baseia-se no direito, previsto na Constituição Federal, de ampla isenção fiscal para todas as instituições do Sistema S, dentre elas, o SESCOOP/GO. A dispensa tributária concedida a essas organizações corporativas sem fins lucrativos deve-se ao fato de elas cumprirem um papel social e de educação, uma vez que são voltadas ao treinamento profissional, assistência social, consultoria, pesquisa e assistência técnica de suas categorias, assumindo um papel que seria do próprio poder público. Com exceção das contribuições sociais, as demais imunidades e isenções do SESCOOP/GO já foram reconhecidas.

A decisão a favor do SESCOOP/GO foi concedida pela juíza federal Raquel Soares Chiarelli, da 21ª Vara da SJDF, cuja ação foi proposta pelo escritório Perman Advogados.



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