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STF reconhece inconstitucionalidade dos 15% de INSS sobre servios de cooperativas

19/05/2014

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária sobre os serviços prestados por  cooperativas de trabalho.

A Lei 9876/99 foi incorporada ao ordenamento jurídico trazendo em seu texto a inconstitucionalidade no tocante à cobrança de 15% sobre o valor das notas fiscais emitidas por cooperativas. A Constituição Federal precisamente no artigo 195 determina a base de cálculo da contribuição previdenciária e nele não há a previsão constante no inciso IV, do artigo 22 da Lei 8212/91. O fisco, por meio de Lei Ordinária pretendeu alterar um comando constitucional o que não é permitido.

Desde a promulgação da lei que criou esta contribuição, a Unimed do Brasil desenvolveu intenso trabalho para reduzir a base de cálculo da contribuição para as cooperativas operadoras de planos de saúde, e também disponibilizou minuta de Mandado de Segurança para que as empresas contratantes questionassem judicialmente a referida contribuição.

Com a declaração de inconstitucionalidade, haverá a oportunidade  de recuperar as contribuições recolhidas ou depositadas em juízo nas contratações de cooperativas de trabalho por parte das Unimeds.
Apesar de o STF ter declarado a inconstitucionalidade desta obrigação tributária, o recolhimento dos 15% continua obrigatório, pois o STF  revogar uma lei, mesmo sendo declarada inconstitucional, sendo esta função exclusiva do Legislativo. Para que a justiça seja feita os tomadores de serviços deverão recorrer, de forma autônoma, ao Poder Judiciário.

Para o Presidente da Unimed do Brasil, Eudes de Freitas Aquino, “essa decisão do STF põe fim a uma odiosa discriminação que as nossas cooperativas sofriam no mercado de saúde suplementar, tendo em vista que este tributo não era devido pelas empresas quando contratavam planos de saúde das nossas concorrentes”. (Com informações do Portal Easycoop e Unimed Goiânia)
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