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ltimo dia para enviar propostas a obras do prdio da OCB-GO

06/07/2015
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Hoje é o último dia para que engenheiros civis e empresas de engenharia enviem propostas para a construção de prédio comercial do Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras no Estado de Goiás (OCB-GO), que será erguido no local da antiga sede do Sistema OCB/SESCOOP-GO, no Jardim Goiás. As propostas serão analisadas pela entidade para a escolha do profissional ou empresa que será contratado pelo período de execução da obra (prazo máximo de 18 meses). 

Trata-se de um edifício comercial de nove pavimentos e dois subsolos, com mais de 5,8 mil metros quadrados de construção. A área do prédio fica ao lado da atual Casa Cooperativismo Goiano, na Avenida Deputado Jamel Cecílio, no Jardim Goiás (Goiânia-GO). Os detalhes da obra e da contratação podem ser conferidos no comunicado e na minuta do contrato de prestação de serviços que será assinado com a OCB-GO, publicados abaixo.
 

COMUNICADO
Construção de Edifício comercial da OCB-GO

Vimos dar publicidade de que a OCB-GO receberá, até o dia 06 de julho de 2015, currículo e propostas de Engenheiro Civil ou empresas de engenharia civil para construção de um prédio comercial na Avenida Deputado Jamel Cecílio, Qd. C9, Lt. 10, Jardim Goiás, Goiânia/GO.

1. Dados da Construção:
Área de construção: 5.887,45 m2
Pavimentos: 9 pavimentos e dois subsolos
Prazo máximo de construção: 18 meses
Custo orçado em março/2015 (BDI não incluso): R$ 10.593.830,69

2. Das propostas e experiência exigida:
a) Proposta de profissional de engenharia civil
Experiência em canteiro de obras;
Comprovação, por meio de atestados de acervo técnico, acompanhados pela certidão do CREA, da execução de, no mínimo, uma obra vertical com área igual ou superior a 6.000 m2 e, no mínimo, a execução de uma obra comercial com área igual ou superior a 6.000 m2, vertical ou não;
Apresentação de currículo e pretensão salarial mensal;
Os custos com material, equipamentos, funcionários de apoio e operários necessários à obra correrão por conta da OCB-GO.

b) Proposta de empresa de engenharia
Mínimo de 5 anos de constituição na junta comercial;
Comprovação de que possui em seu quadro técnico profissional, com experiência em canteiro de obras, e portador de atestados de acervo técnico, acompanhados de certidão do CREA, que comprovem a execução, no mínimo, de uma obra vertical com área igual ou superior a 6.000 m2 e, no mínimo, a execução de uma obra comercial com área igual ou superior a 6.000 m2, vertical ou não;
Apresentação de currículo e valor proposto para administração da obra até a sua entrega;
Será de responsabilidade da empresa o fornecimento e seus custos, que deverão estar compreendidos no valor proposto, dos itens: engenheiro residente e serviços de compras, mestre-de-obras, contas a pagar, departamento pessoal e apresentação de relatórios regulares. Também será de responsabilidade da empresa os procedimentos burocráticos juntos aos órgãos públicos ou de regulamentação relativos à obra. Os custos com material, equipamentos, funcionários de apoio e operários necessários à execução da obra correrão por conta da OCB/Go, mas gerenciados pela contratada que, inclusive, será interveniente (corresponsável) em relação às possíveis reclamações trabalhistas.

3. Forma de contratação e execução - será escolhida uma das seguintes alternativas:
Engenheiro civil: será contratado pela OCB-GO pelo tempo da obra para execução direta.Ou
Empresa de engenharia: será contratada pela OCB-GO para execução da obra sob o regime de administração por preço fixo.

4. Informações gerais:
Será assinado contrato entre as partes, conforme minuta disponibilizada a seguir. Ressalta-se que o documento poderá sofrer alterações, caso haja necessidade percebida posteriormente por parte da OCB-GO.
A OCB-GO constituirá comissão visando avaliar as propostas e sugerir a contração da melhor condição apresentada, avaliando os critérios técnicos e de custo.
Os projetos da obra podem ser consultados na sede da OCB-GO, situada à Avenida H, com Rua 14, nº 550, Jardim Goiás, Goiânia/GO.
Interessados, favor encaminhar currículo e propostas, até dia 06/07/2015, para o endereço acima mencionado, aos cuidados de Joaquim Guilherme Barbosa de Souza, Presidente da OCB-GO.

Joaquim Guilherme Barbosa de Souza
Presidente da OCB-GO

 

MINUTA
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO POR PREÇO FIXO PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO COMERCIAL

CONTRATANTE xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
CONTRATADA: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de administração por preço fixo para construção de edifício comercial de 9 pavimentos com dois sub solos com área total construída de 5.887,45 m², localizado na Avenida Deputado Jamel Cecílio, Qd. C9, Lt. 10, Jardim Goiás, Goiânia/GO.
I. Integram e fazem parte do presente contrato:
a. Projetos e Memorial Descritivo da edificação;
b. Cronogramas Físico–Financeiro;
c. Orçamento da Obra.
II. O presente contrato abrange única e exclusivamente os serviços de administração da obra, assim entendidos, a gestão das atividades construtivas e administrativas do empreendimento, compreendendo a rotina de expediente de execução, registro e controle, admissão, supervisão e demissão da mão-de-obra, contratação de serviços terceirizados, compra e armazenamento, movimentação e aplicação de materiais, supervisão e acompanhamento de medidas de medicina e segurança do trabalho, segurança e vigilância do canteiro.
III. Não se incluem no objeto do presente Contrato as ligações externas de responsabilidade dos Órgãos Públicos e outras não previstas no projeto, bem como a averbação final da obra.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

I. O preço fixado, de comum acordo entre as partes, é de R$ .............., pago em 18 parcelas iguais de acordo com o cronograma físico-financeiro.
a. No preço deve estar compreendido o fornecimento e seus custos de: engenheiro residente, mestre de obras, serviços de compras, contas a pagar, departamento pessoal e apresentação de relatórios regulares;
b. Também será de responsabilidade da empresa os procedimentos burocráticos juntos aos órgãos públicos ou de regulamentação relativos à obra.
II. O preço base orçado para a obra, referência março/2015, é de R$ 10.593.830,69 (dez milhões, quinhentos e noventa e três mil, oitocentos e trinta reais e sessenta e nove centavos), sem a aplicação da bonificação e despesas indiretas - BDI;
III. Sobre o valor da economia obtida em relação ao custo base, haverá o pagamento de bônus de 20% à empresa contratada ao final do contrato.
IV. Para apuração do final da obra serão computados todos os custos com materiais, equipamentos, mão de obra e taxa de administração.
V. Após 12 meses da assinatura do contrato o orçamento base, referente à parte ainda não executada, será corrigido pelo Índice Nacional de Custos da Construção Civil – INCC do período.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VISTORIA E SUA FINALIDADE

I. A CONTRATANTE realizará ordinariamente vistoria, através de sua Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Obras e/ou assessorada por Engenheiro indicado, até o 3º (terceiro) dia útil do mês subsequente ao de referência, afim de
II. Aferir o regular andamento da obra, atestar conformidade e autorizar liberação da fatura;
III. Na impossibilidade por parte da CONTRATANTE de realizar a vistoria ordinária no prazo estipulado, e devidamente justificada por escrito à CONTRATADA, fica facultada a esta, a realização de levantamentospara declarar o cumprimento das etapas da obra e pedir a liberação a respectiva fatura, sem prejuízo de posterior vistoria e correções por parte daquele;
IV. No caso de não ser realizada a vistoria até a data do vencimento da fatura, por culpa da CONTRATANTE, o valor correspondente deverá ser devidamente pago, na data acordada para o vencimento, admitindo-se a compensação de quantia eventualmente excedente ou complementação do que faltar, na próxima fatura;
V. A CONTRATADA deixará, obrigatoriamente, à disposição da CONTRATANTE, no primeiro dia útil de cada mês, toda a documentação, informações e pessoal necessários à vistoria técnica.
VI. O pagamento fica condicionado ainda à entrega à CONTRATANTE de todos os documentos idôneos de conformidade com os registros e correspondentes ao cumprimento do percentual previsto no cronograma físico de obras para o mês a que se referir a parcela, devidamente atestados por Engenheiro vistoriador ou pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Obras;
VII. Os valores correspondentes a eventual glosa de documentos ou rejeição total ou parcial da medição, por parte dos integrantes da vistoria, deverão ser quitados assim que superados os motivos que justificaram por parte da CONTRATADA;
VIII. De cada parcela paga será retido o percentual de 10% (dez por cento) que será paga após o aceite definitivo da obra pela Comissão constituída pela CONTRATANTE.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS E DIREITOS COMUNS ÀS PARTES

I. São obrigações específicas e direitos da CONTRATADA:
a. Prestar os serviços de administração com zelo, diligência e cuidado que se exige de todo administrador probo e leal, na condução de seus próprios negócios;
b. Escriturar e manter em arquivos próprios toda documentação relativa às operações de compras, contratações, pagamentos e administração da execução da obra, de modo a permitir fácil acesso por parte da CONTRATANTE ou de pessoa que indicar, para aferição de conformidade e liberação do pagamento parcial mensal, devendo, mensalmente, assim que fechada a fatura, ser encaminhada ao contador da CONTRATANTE.
c. Emitir nota fiscal de serviço, idônea, no valor correspondente às parcelas de pagamentos mensais;
d. Elaborar mensalmente a programação financeira de desembolsos em consonância com o cronograma físico-financeiro da obra.
e. Contratar, em nome da CONTRATANTE, toda a mão-de-obra necessária, inclusive especializada, se for o caso, sem prejuízo de sua responsabilidade, observando, rigorosamente, todas as prescrições relativas às leis trabalhistas, previdenciárias e correlatas.
f. Contratar, em nome da CONTRATANTE, fornecimento de materiais, máquinas, equipamentos e utensílios necessários à execução da obra e ao cumprimento do objeto do presente Contrato, respondendo solidariamente com as contratadas, sendo certo que, todas as compras de materiais, contratações e despesas que se fizerem necessárias, terão cobertura de documentos idôneos, em nome da CONTRATANTE e com o respectivo CNPJ/MF.
g. Assegurar o atendimento ao padrão de qualidade e especificações técnicas do material aplicado na execução da obra, seja por aquisição direta ou através de terceirizados.
h. Substituir as empresas contratadas e/ou sub-contratadas, escolhidas para fornecimento dos materiais e serviços, caso sejam desaprovadas pela CONTRATANTE, respondendo solidariamente com aquelas, em relação a qualidade e prazos de entrega, recebendo-os, no local de realização dos serviços, apenas se estiverem dentro das especificações técnicas do Memorial Descritivo.
i. Informar à CONTRATANTE todos os custos referentes à aquisição de materiais diversos, desde a fundação ao acabamento; à aquisição, à utilização ou ao aluguel de máquinas, equipamentos e ferramentas de pequeno porte, como pás, picaretas, enxadas, marretas, ponteiros, peneiras, baldes, etc., necessários ao bom e fiel cumprimento do presente Contrato, responsabilizando-se pela qualidade, durabilidade e especificações técnicas previstas no memorial descritivo da obra e de acordo com as normas da ABNT, nos termos do art. 53, da Lei 4.591/64.
j. Fornecer, sempre que solicitado pela CONTRATANTE, documentos e esclarecimentos técnicos acerca da execução e andamento da obra;
k. Cumprir com precisão os prazos e datas definidos no cronograma físico – financeiro da obra e em consonância com o fluxo financeiro, previamente definido de conformidade com a programação de desembolso mensal.
l. Requerer e acompanhar até a expedição o habite-se e prestar contas apresentando toda documentação comprobatória da regularidade da construção em até 90 (noventa) dias, contados do vencimento do prazo final para o cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato.
m. Requerer e acompanhar até a expedição a CND – Certidão Negativa de Débitos, junto ao INSS, referente aos envolvidos na execução da obra, em até 60 (sessenta) dias, contados do vencimento do prazo final para o cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato.
n. Apresentar, mensalmente, comprovantes de recolhimento do INSS e FGTS, bem como, das retenções na fonte, seja a que título for.
o. Responder civil e criminalmente por acidente ocorrido na execução deste Contrato, decorrentes de sua ação ou omissão, quer em relação a seus prepostos, funcionários, contratados ou subcontratados, ou terceiros, até o momento da emissão e entrega, pela CONTRATANTE, do Termo de Aceitação Final.
p. Cumprir, com precisão, lealdade e honestidade os termos do presente contrato e seus anexos, bem como assim, o memorial descritivo, e as normas da ABNT, bem como cumprir, fielmente, toda a legislação federal, estadual e municipal pertinente, em especial, as normas de segurança e medicina do trabalho, não podendo, delas alegar desconhecimento, ainda que editadas após a assinatura deste contrato, responsabilizando-se para com seu fiel cumprimento.
q. Comunicar, por escrito, à CONTRATANTE, todo e qualquer fato que possa comprometer o bom andamento do presente contrato, em até 48 (quarenta e oito) horas da ciência do fato.
r. Cuidar para que, em toda as fases da obra, sejam fornecidos os equipamentos de segurança necessários à proteção dos trabalhadores e execução dos serviços, de modo a eliminar ou minimizar os riscos a terceiros, contratados, sub contratados, empregados ou prepostos.
s. Cuidar para que estejam presentes responsáveis técnicos pelos serviços que estiverem sendo executados, devidamente habilitados e registrados no CREA-GO, de acordo com as exigências do referido Órgão Fiscalizador do Exercício Profissional, que atendam na qualidade de prepostos durante todo o período de execução dos serviços, com autoridade bastante para atuar em seu nome e representá-la junto à CONTRATANTE e perante os Órgãos Fiscalizadores do Exercício Profissional, bem como resolver as questões relacionadas à execução dos serviços e fornecimentos previstos no presente Contrato.
t. Manter no escritório da obra, projetos executivos completos e atualizados, contratos e demais documentos relativos aos aspectos técnicos da obra, bem como todos os documentos que possam por qualquer motivo serem exigidos pelos Órgãos Públicos e Órgãos Fiscalizadores do Exercício Profissional, incluindo, mas não se limitando a ART — Anotação de Responsabilidade Técnica.
u. Exibir, sempre que solicitado pela CONTRATANTE a documentação e informações necessárias ao atesto de conformidade, quanto ao cumprimento do cronograma físico – financeiro;
v. Cuidar para que sejam implementadas providências necessárias à guarda e segurança do empreendimento, zelando pelos materiais, equipamentos e documentos que permaneçam no canteiro de obras durante a execução do presente Contrato, eximindo a CONTRATANTE de toda e qualquer responsabilidade, responsabilizando-se pelo reembolso/indenização por todos e quaisquer prejuízos suportados, no caso de roubo, furto, danos ou quaisquer outros incidentes, salvo força maior ou caso fortuito.
w. Cuidar para que todo o material e equipamentos a serem utilizados na execução do objeto do presente Contrato seja adequadamente armazenado, mesmo em local diverso do canteiro de obras.
x. Entregar a obra somente após a obtenção do competente habite-se, salvo aceitação condicionada, por parte da CONTRATANTE.
y. Manter sigilo quanto às informações fornecidas pela CONTRATANTE para a execução do presente Contrato, bem como, quanto aos documentos, projetos e especificações técnicas correspondentes, sob pena de perdas e danos na forma da lei;
z. Abster-se, até a conclusão das obras, de securitizar o crédito oriundo do presente contrato, de cedê-lo seja a que título for, ou constituir garantia de qualquer natureza sobre ele, salvo se expressamente autorizado pela CONTRATANTE.
aa. Responder solidariamente por danos causados por seus representantes, empregados e quaisquer prepostos e/ou contratados, à CONTRATANTE e/ou a terceiros.
bb. Aplicar na melhor forma técnica processos, materiais, componentes, sub componentes, equipamentos e ferramentas, respeitando as especificações do projeto e normas correspondentes.
cc. Refazer os serviços executados em desacordo com o projeto contratual, ou alterações negociadas, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE, salvo os expressamente solicitados por esta, ou quando vier a onerar o custo global orçado.
dd. Reparar, corrigir, remover, refazer ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, todos os serviços e/ou fornecimentos objeto do presente contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, mesmo após o Aceite Final.
ee. Cumprir orientações dos Órgãos Fiscalizadores quanto à execução e horário de realização dos serviços ou à apresentação de exigências documentais.
ff. Tomar todas as providências necessárias à perfeita execução da obra objeto deste contrato, ainda que não explicitadas neste ato, assumindo a responsabilidade e, consequentemente, os ônus decorrentes, por seus profissionais contratados, conforme especificações técnicas e projetos aprovados;
gg. Providenciar, a realização dos ensaios técnicos exigidos pela ABNT;
hh. Assegurar que as compras de materiais e equipamentos sejam efetuadas nas mesmas condições de preço das construtoras do mercado da cidade de Goiânia-GO, salvo as exceções aceitas pela CONTRATANTE, que poderá efetuar pesquisa para constatar e assegurar os termos deste e contestar se for o caso;
ii. Fica assegurado à CONTRATADA o direito de acesso imediato a toda informação que implique em modificação de qualquer dos projetos que integram o presente contrato.
jj. Fica assegurado à CONTRATADA o direito ao recebimento das parcelas mensais, pontualmente, mesmo quando, sobre o período de referência incidir glosa de documentos ou recusa na medição, total ou parcialmente, posteriormente ao vencimento da fatura.
kk. Fica assegurado à CONTRATADA o direito de acompanhar as vistorias que serão realizadas pela CONTRATANTE, por si ou terceira pessoa qualificada e habilitada para o procedimento.
ll. Adquirir da CONTRATANTE, se solicitado e for conveniente, os equipamentos adquiridos pela CONTRATANTE para realização da obra civil objeto desse contrato, com desconto da depreciação contábil legal.
II. São obrigações específicas e direitos da CONTRATANTE:
a. Efetuar o pagamento de todas as notas fiscais-faturas, notas de consumo, recibos e outros documentos idôneos comprobatórios de aquisição de materiais e contratação de serviços necessários ao andamento da obra.
b. Promover aporte de recursos em consonância com o cronograma físico-financeiro da obra, mediante prévia programação de desembolsos, de forma a assegurar o regular e contínuo andamento da obra.
c. Informar e justificar previamente e por escrito à CONTRATADA sobre as eventuais aplicações de multas contratuais, caso entenda ocorrer, sem prejuízo de direito de defesa.
d. Fazer, por escrito e com prazo razoável, todos os pleitos, observações e pedidos à CONTRATADA.
e. Tomar as providências necessárias, de ordem normativa, legal e fiscal, de sua competência, para o recebimento formal do empreendimento, o que não exime a CONTRATADA de providenciar a documentação que estiver sob sua guarda ou encargo.
f. Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza tributária, trabalhista, previdenciária e sociais incidentes sobre as operações de compra, contratação de mão de obra direta ou terceirizada, bem como assim, pelos de natureza administrativa pública, publicitária e de isolamento e proteção perimetral do canteiro de obra;
g. Fica assegurado à CONTRATANTE o direito de acesso, a qualquer tempo e fase, fiscalizar o andamento da obra e cumprimento de seu cronograma físico – financeiro e, notadamente, quanto a equipamentos de uso comum e aos acabamentos de cada unidade autônoma, se atendem ou não às especificações do Memorial Descritivo.
h. Fica assegurado à CONTRATANTE o direito de receber o empreendimento, com assistência de um Engenheiro ou da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Obras.
i. Fica assegurado à CONTRATANTE o direito de examinar e avaliar previamente o Cronograma Físico-Financeiro, as especificações, plantas e demais componentes dos empreendimentos objeto deste contrato, com o devido acompanhamento de Engenheiro.
j. Fica assegurado à CONTRATANTE o direito de eleger Engenheiro ou a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Obras, determinando suas atribuições, para fins de verificação das etapas de execução do empreendimento, com o fim de vistoriar e liberar a fatura e respectivo pagamento das medições mensais.
k. Fica assegurado à CONTRATANTE o direito de recusar o empreendimento, quando não corrigidos adequadamente os defeitos visíveis apontados após a vistoria de aceitação e recebimento final.
l. Fica assegurado à CONTRATANTE o direito de exigir da CONTRATADA a administração das correções dos defeitos ocultos (vícios redibitórios) do empreendimento, salvo se comprovado culpa (ação ou omissão) assim que constatados em vistoria, com o seu acompanhamento.

CLÁUSULA QUINTA - DAS GARANTIAS DOS SERVIÇOS

I. A CONTRATADA garante à CONTRATANTE a integridade dos equipamentos, materiais e outros bens fornecidos, juntamente com as empresas fornecedoras, contratadas e/ou sub contratadas por ela indicadas e pelos serviços prestados contra quaisquer defeitos, falhas e/ou erros ocultos e não manifestados no ato de entrega da obra ou da Aceitação Final, pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar da referida data de entrega.
II. As obras civis realizadas sob a administração da CONTRATADA objeto deste Contrato, terão a garantia mínima prevista em lei, pelo período de 05 (cinco) anos, de acordo com o disposto no artigo .618 do Código Civil, com relação à solidez e segurança da edificação. Desde que comprovada culpa pela ação ou omissão, e que tenha sido executadas as manutenções periódicas sobre a boa conduta e preservação da edificação.
III. A CONTRATADA deverá providenciar junto aos fabricantes, a imediata reposição dos produtos que tenham apresentado qualquer defeito de fabricação, falhas ou erros ocultos e/ou correção dos serviços que comprovadamente tenham sido executados com erro ou imperfeição técnica, caso estejam dentro do período de garantia;

CLÁUSULA SEXTA - DA FISCALIZAÇÃO, ACEITAÇÃO E RECEBIMENTO DA OBRA

I. Constatadas irregularidades ou inadequações na execução dos projetos, quando das vistorias à obra, poderá a CONTRATANTE opinar sobre as divergências de projeto e especificações e o orçamento de substituição de materiais e serviços comparando o substitutivo com o especificado, indicando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
II. As comunicações e entendimentos de que tratam esta Cláusula, bem como toda e qualquer informação pertinente ao objeto deste contrato, tais como consultas técnicas, sugestões de alterações de projetos, relatórios de evolução das obras, acompanhamento de cronogramas, comprovantes de quitação com o INSS, e outros julgados importantes pela fiscalização serão mensalmente incluídos em documentos denominados Relatório de Obras, o qual será elaborado por Engenheiro, que o subscreverá, devendo ser submetido à ciência e aprovação da CONTRATANTE;
III. À CONTRATANTE não caberá qualquer ônus pela rejeição de materiais e ou serviços executados considerados inadequados pelo laudo de vistoria, devendo a CONTRATADA substituir os materiais recusados e/ou refazer os serviços considerados inadequados, sob pena de indenização à CONTRATANTE por todos e quaisquer prejuízos advindos, salvo expressa renúncia;
IV. Cabe à CONTRATADA comunicar à CONTRATANTE a conclusão dos serviços ou das obras e solicitar o recebimento provisório ou por etapas concluídas ou definitivas, conforme o caso;V. A CONTRATANTE, ao receber a solicitação por escrito da CONTRATADA de recebimento do serviço, material ou da obra, julgando-a pertinente, a encaminhará à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Obras, que, podendo ser assessorada pelo Engenheiro Fiscal, opinará sobre a mesma;
VI. Tendo a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Obras motivos para a rejeição do pedido de recebimento, dará ciência por escrito à CONTRATADA das razões da rejeição, solicitando-lhe o atendimento às exigências;
VII. No caso de divergência formal inconciliável entre a CONTRATADA e a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Obras, pode aquela recorrer à Diretoria da CONTRATANTE, que poderá solicitar a convocação do Conselho de Administração para deliberação final:
VIII. À Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Obras incumbe receber os serviços;
IX. Cumpridas todas as condições do contrato e recebido o seu objeto, opera-se a sua extinção:
a. Provisoriamente, pelas Comissões de Fiscalização e Acompanhamento de Obras, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita da CONTRATADA;
b. Definitivamente, pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Obras, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, desde que esteja devidamente comprovado pela CONTRATADA a adequação do objeto aos termos contratuais.
X. A CONTRATADA deverá enviar à Diretoria da CONTRATANTE, no término do edifício, processo contendo os seguintes documentos básicos e circunstanciais para o recebimento da obra:
a. Cópia autenticada da licença de construção e seus condicionamentos, passada pela autoridade local competente;
b. Cópia autenticada da carta de habite-se expedida pela autoridade local competente;
c. Cópia autenticada do contrato de execução, com a CONTRATADA e respectivos Cronogramas Físico-Financeiro da obra;
d. Cópia do projeto como construído, aprovado, incluindo todos os projetos complementares e executivos da edificação e/ou de cada edifício e respectivos memoriais descritivos, atualizados;
e. Relatório de recomendações e de instruções de utilização e uso, das instalações e equipamentos, em ordem às condições de funcionamento, de segurança, de higiene e de conforto da edificação, elaborado e autenticado pela CONTRATADA, acompanhado de eventuais catálogos e tabelas de fabricantes e montadores, devidamente visado pela fiscalização da obra;
f. Comprovante da vistoria do corpo de bombeiros local;
g. Comprovante de desinfecção sanitária;
h. Cartas de habite-se parciais expedidos pelas companhias concessionárias de serviços públicos;
i. Certidão negativa do cartório distribuidor local, comprovando que não pendem sobre o imóvel, quaisquer ações, por prejuízos causados a terceiros, decorrentes de serviços prestados pela CONTRATADA;
j. Certidão de memorial de incorporação e/ou dos documentos pertinentes descritos nas alíneas ‘a’ a ‘o’ do art. 32 da Lei do Condomínio n° 4.591, de 16.12.64, registrados na matrícula do competente cartório imobiliário do R.G.I; cujos custos correrão por conta da CONTRATANTE;
XI. A CONTRATANTE, no ato do recebimento do processo descrito nesta cláusula, encaminhará à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Obras solicitação para que proceda ao exame da obra ou serviço, devidamente acompanhada do engenheiro representante da CONTRATADA.
XII. Uma vez examinado o serviço ou obra, a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Obras procederá a lavratura do termo de recebimento de obras ou serviços respectivos.
XIII. Caso seja constada pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Obras a existência de imperfeições, vícios, defeitos ou deficiências no serviço ou obra, o seu recebimento poderá ser recusado total ou parcialmente.
XIV. Em caso de recusa total, deve ser reiniciado o processo de entrega em sua íntegra, após decorrência do prazo para reparos ou complementação, a ser determinado em comum acordo pela fiscalização, CONTRATADA e CONTRATANTE.
XV. Em caso de aceitação parcial, a comissão pode também receber parcialmente, procedendo a lavratura do termo de recebimento parcial, indicando quais as etapas ou partes liberadas e quais as sujeitas a correções e complementações.
XVI. O termo de recebimento dos serviços ou obras, uma vez lavrado e devidamente assinado pelos membros da comissão será entregue oficialmente à CONTRATADA.
XVII. A emissão de certificados de conclusão e recebimento parcial ou definitivo não exime à CONTRATADA de suas responsabilidades, conforme o disposto no presente Contrato e na legislação civil aplicável à espécie.
XVIII. Quando ocorrerem alterações no projeto inicial da obra ou serviço, inclusive na sua a locação, devem ser remetidos pela CONTRATADA à CONTRATANTE cópias dos desenhos e outros elementos das alterações das obras ou serviços, justificando-os devidamente, para o devido aceite.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS PRAZOS

I. Os prazos para a execução dos Serviços e fornecimento dos materiais necessários ao cumprimento do objeto do presente Contrato são os definidos no Cronograma Físico Financeiro pela CONTRATANTE em conjunto com a CONTRATADA, respeitado o prazo;
II. A ocorrência de caso fortuito ou força maior, desde que comprovado, será considerado motivo de prorrogação dos prazos ora ajustados, pelo menor período necessário para cumprimento das obrigações afetadas. Para fins deste contrato inclui-se no conceito de força maior qualquer evento não existente na data de celebração deste contrato e não passível de previsão de forma razoável pelas PARTES e que impossibilite, no todo, ou em parte o cumprimento das obrigações, termos e condições aqui previstos porquaisquer das PARTES, incluindo os seguintes atos: greves, paralisações, crise, guerra, insurreição, catástrofes naturais;
a. Havendo prorrogação do contrato por ocorrência de caso fortuito ou força maior, o valor da administração devido à empresa será repactuado considerando como base o valor inicialmente contratado e o prazo de dilação do contrato.
III. Não poderá invocar as exceções de força maior ou caso fortuito a Parte que comprovadamente houver agido com culpa, concomitante ou anteriormente, desde que relacionada ao evento que originou a alegação;
IV. As Partes deverão comunicar, por escrito, o cumprimento ou a impossibilidade de cumprimento de suas obrigações contratuais nos prazos devidos. A Parte que receber a comunicação deverá fazer todas e quaisquer observações e solicitações que julgar devidas no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados a partir da data de recebimento da comunicação, salvo outros prazos já estipulados neste Contrato, não considerando, para fins de prorrogação de prazo, as comunicações extemporâneas;
V. Se ocorrer atraso que implique na alteração dos prazos contratuais, a CONTRATADA deverá justificar e quantificar as alterações e submeter à apreciação da CONTRATANTE.

CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA

O presente Contrato vigorará pelo prazo de 18 (dezoito meses), podendo ser prorrogado mediante prévio acordo entre as partes para a conclusão e extinção de todas as obrigações nele consignadas.

CLÁUSULA NONA - DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO

I. O presente contrato será rescindido de pleno direito, automática e independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial, nos seguintes casos:
a. Decretação de falência, concordata, dissolução da sociedade, liquidação judicial ou extrajudicial da CONTRATADA;
b. Cessão ou transferência total ou parcial do presente contrato, sem a autorização por escrito da CONTRATANTE;
c. Atraso nos pagamentos devidos por mais de 120 (cento e vinte) dias contados da data da programação financeira.
II. Nos casos de rescisão previstos acima, a parte que motivar a rescisão pagará a parte prejudicada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do saldo atualizado do contrato, sem prejuízo ainda da cobrança por eventuais perdas e danos apuradas nos termos dos artigos 1.059 – 1.061, do Código Civil Brasileiro;
III. Uma vez rescindido o contrato, a CONTRATADA se obriga a entregar à CONTRATANTE, os serviços até então efetuados, podendo assim, à sua livre escolha, entregar a execução ou conclusão da obra a terceiros.
IV. Fica assegurada à parte inocente a faculdade de não rescindir o contrato, a seu critério, podendo suspender a execução até que a outra parte cumpra integralmente a condição contratual, comprovadamente infringida;
V. O presente Contrato também poderá ser rescindido na hipótese de inexecução total ou parcial do contrato, ou ainda a inobservância das prescrições legais pertinentes, incluindo, mas não se limitando a:
a. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos, após esgotadas as possibilidades de correção e ultrapassado o prazo então concedido pelo Engenheiro ou pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Obras da CONTRATANTE;
b. O atraso injustificado no início da obra;
c. A paralisação da obra, por período superior a 30 (trinta) dias, sem justa causa e prévia comunicação à CONTRATANTE;
d. Protesto de títulos contra a CONTRATADA superior a 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato;
e. O atraso injustificado superior a 120 (cento e vinte) dias dos pagamentos devidos por serviços já recebidos ou executados, salvo nos casos de força maior ou caso fortuito nos termos do presente Contrato e da legislação em vigor, assegurado à CONTRATADA o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
f. O atraso injustificado superior a 120 (cento e vinte) dias no cronograma físico da obra.
g. Emprego de mão de obra considerado de má qualidade, devidamente comprovada.
h. Descasamento injustificado superior a 5% (cinco) entre o valor previsto no cronograma físico financeiro e o valor realmente gasto na obra em uma ou mais etapas.
VI. O presente contrato também poderá se extinguir mediante distrato formalizado por escrito, dispondo sobre a etapa em que se encontrar a obra no momento da rescisão. O distrato, depois de manifesto por escrito, deverá ser submetido à aprovação da Assembleia Geral, convocada extraordinariamente.
VII. O distrato de que trata o inciso anterior, produzirá os seguintes efeitos:
a. A assunção imediata do objeto do contrato, no estado e situação financeira em que se encontrar, por ato próprio da CONTRATANTE, dependendo de deliberação do Conselho de Administração a assinatura de contrato com terceiros com o objetivo de conclusão da obra;
b. A ocupação e utilização do local, instalações, materiais adquiridos com recursos já repassados pela CONTRATANTE;
c. A retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à CONTRATANTE;
VIII. A aplicação das medidas previstas neste capítulo fica a critério da CONTRATANTE, que poderá dar continuidade à obra ou ao serviço por execução direta ou indireta.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES APLICÁVEIS

I. Independente da rescisão ou não do presente Contrato, além das penalidades nele já especificadas, a Construtora CONTRATADA também poderá sujeitar-se a:
a. Advertência escrita;
b. Multas;
II. Será devida multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do saldo proporcional do contrato a ser cumprido, devidamente atualizado, no caso de rescisão e/ou inexecução do presente contrato, por qualquer outra infração legal ou contratual de qualquer das partes, a ser paga por aquele que der motivo a rescisão ou descumprir qualquer dispositivo contratual, sem prejuízo ainda da cobrança por eventuais perdas e danos, nos termos dos artigos 1.059 – 1.061 do Código Civil Brasileiro.
III. As multas previstas neste Instrumento têm natureza meramente moratória, não excluindo a possibilidade de qualquer das partes cobrar as reparações devidas em função de danos efetivamente apurados e decorrentes de inadimplência ou responsabilidade, bem assim promover a rescisão contratual, com repercussão de outras sanções cabíveis.
IV. As partes farão calcular os adicionais de custo administrativo a maior decorrentes da dilação do cronograma físico em função de atraso de pagamentos.
V. A CONTRATANTE poderá suspender proporcionalmente o pagamento à CONTRATADA, caso esta não cumpra com as suas metas definidas após a verificação pelo Engenheiro e pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Obras. Da mesma forma, a CONTRATADA poderá alterar o ritmo das obras de forma a adequar o cronograma físico ao cronograma financeiro na hipótese de atraso nos pagamentos pela CONTRATANTE.
VI. Em caso de atraso na entrega da obra, ou caso a CONTRATADA tenha se afastado das instruções recebidas, do plano básico ou das instruções técnicas, a CONTRATANTE poderá recusar o recebimento da obra, ou recebê-la condicionada a negociações entre as partes.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

O presente contrato e seus aditivos deverão ser apreciados pela Diretoria e posteriormente submetidos à aprovação do Conselho de Administração.
A CONTRATANTE terá propriedade exclusiva dos Produtos Finais, inclusive projetos, relatórios, mapas, desenhos, diagramas, planos, memoriais de cálculos, memorando, e quaisquer outros documentos elaborados pela CONTRATADA no cumprimento deste contrato.
É expressamente vedada à CONTRATADA, até a conclusão das obras, a cessão e/ou transferência total ou parcial deste contrato, sem o consentimento prévio e por escrito da CONTRATANTE, sendo nulo o ato praticado em desobediência a esta disposição.
A CONTRATANTE, quando fonte retentora, descontará e recolherá nos prazos da Lei, dos pagamentos que efetivar à CONTRATADA, os tributos a que esteja obrigada pela legislação vigente.
No caso de serem necessárias proposituras de ações judiciais, com o fim de fazer cumprir, esclarecer ou rescindir o presente contrato, ficará a parte vencida, responsável pelas custas extrajudiciais, judiciais e honorários advocatícios, conforme determinado judicialmente.
Os profissionais para os quais se exijam qualificação e habilitação específica, que respondam pela responsabilidade técnica da obra, não terão qualquer vínculo empregatício com a CONTRATANTE, sendo única e exclusivamente remunerados pela CONTRATADA e a ela vinculados, exceto o engenheiro residente da obra.
De comum acordo entre as partes, excepcionalmente, mediante termo aditivo devidamente assinado pelos representantes legais das partes, e desde que constatada a conveniência e inexistência de riscos para a CONTRATANTE, atestada pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Obras, esta poderá adquirir materiais diretamente de fornecedores. Esta Cláusula não descaracteriza o presente contrato e não exime a Construtora de nenhuma das obrigações aqui assumidas.
Quaisquer atrasos e faltas cometidas pela CONTRATADA na execução dos serviços constantes do presente contrato, se provocados por fatos fora de seu controle, tais como: caso fortuito, força maior, ou fatos estranhos à sua gestão, desde que endossados pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Obras da CONTRATANTE e devidamente registrados, exoneram de responsabilidade a CONTRATADA.
Qualquer omissão ou tolerância de qualquer das PARTES em exigir o estrito cumprimento das obrigações ora contratadas ou em exercer qualquer direito decorrente deste instrumento não constituirá novação ou renúncia, nem afetará seu direito de exercê-la a qualquer tempo, não alterando qualquer disposição do presente Contrato.Os representantes legais da CONTRATADA declaram, sob as penalidades legais cabíveis, inclusive nulidade deste contrato, a veracidade e idoneidade de toda a documentação apresentada.
A CONTRATADA se responsabiliza pela infração a direitos autorais, de propriedade industrial e/ou intelectual e uso indevido de marcas, patentes, etc., da CONTRATANTE e/ou de terceiros, comprometendo-se a indenizá-la por quaisquer prejuízos que vier a ter em razão de crimes contra esta natureza de propriedade.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO

Para dirimir quaisquer dúvidas ou resolver questões decorrentes do objeto do presente contrato, as partes elegem o Foro de Goiânia (GO), com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E assim, por estarem justas e contratadas, após terem lido e concordado com todos os seus termos, assinam as partes o presente contrato em 02 (duas vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos.


 


Goiânia, xx de xxxxxx de 2015.



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CONTRATANTE


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CONTRATADA

 

 

 

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