Artigo Jurídico

Contribuies previdencirias devidas por cooperados e cooperativas

Diante de dúvidas sobre a contribuição previdenciária dos cooperados de cooperativas de trabalho, é preciso lançar luz sobre o Ato Declaratório Interpretativo n. 5 e o que ele dispõe. Para tanto, é necessário esclarecer que, de acordo com a legislação previdenciária vigente, o cooperado que presta serviço a terceiros por intermédio de cooperativa de trabalho é classificado como contribuinte individual, para fins de enquadramento como segurados obrigatórios da Previdência Social.

O Ato Declaratório Interpretativo n. 5 dispõe sobre as contribuições previdenciárias devidas pelos cooperados e respectivas cooperativas de trabalho prestadoras de serviços e orienta sobre a correta aplicação da legislação tributária, no que diz respeito a aplicação da alíquota de 20% (vinte por cento), prevista no art. 21 da Lei nº 8.212/1991, para as contribuições do cooperado de cooperativa de trabalho, segurado contribuinte individual, se não comprovada a prestação de serviço a uma ou mais empresas e o efetivo recolhimento ou declaração da contribuição previdenciária do tomador de serviço (15%).

É possível afirmar que coexistem, no atual ordenamento jurídico, duas possibilidades de recolhimento da contribuição previdenciária devida pelo cooperado de cooperativas de trabalho, enquanto contribuinte individual: - 20% (vinte por cento), incidente sobre o salário de contribuição até o seu limite máximo estabelecido na legislação e normativos (R$ 4.663,75), quando o cooperado prestar serviço a pessoa física ou, quando prestado serviço a uma ou mais empresas, não comprovar o efetivo recolhimento ou declaração da contribuição previdenciária do tomador de serviço (15%), seja por estar amparado por uma decisão judicial (regra reconhecida pela Receita Federal do Brasil); 

- 11% (onze por cento), incidente sobre o salário de contribuição até o seu limite máximo estabelecido na legislação e normativos (R$ 4.663,75), considerando a dedução prevista nos §§ 4º e 5º, art. 30, da Lei nº 8.212/1991, que tem o seu limite máximo estabelecido em 9% (nove por cento), e desde que o serviço seja prestado a uma ou mais empresas e demonstre o efetivo recolhimento ou declaração da contribuição previdenciária do tomador de serviço (15%) (tese possível de ser defendida, em razão do efeito Inter partes da decisão do STF no RE 595.838).

 

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