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Artigo Jurídico

Desonerao da folha de pagamento

Reivindicação antiga do setor empresarial brasileiro, a desoneração da folha de pagamento tem como principal objetivo aumentar a competitividade da indústria nacional com redução dos custos laborais e estímulo às exportações, isentando-as da contribuição previdenciária.

A questão está especificada na Lei 12546/11 – conversão da MP 540/11, em vigor desde dezembro de 2011, que trata, em seus artigos 7º, 8º e 9º, sobre a mudança da cobrança das contribuições previdenciárias, que passam a ser calculadas sobre o faturamento, o que é chamado de Desoneração da Folha.

A mudança estimula a formalização do mercado de trabalho, uma vez que a contribuição dependerá da receita e não mais do número de empregados registrados na folha de pagamento. 

Com esta legislação, o governo está eliminando a atual contribuição previdenciária sobre a folha e adotando uma nova contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas (descontando as receitas de exportação), em consonância com o disposto nas diretrizes da Constituição Federal.

Essa mudança de base da contribuição também contempla uma redução da carga tributária dos setores beneficiados, porque a alíquota sobre a receita bruta foi fixada em um patamar inferior àquela alíquota que manteria inalterada a arrecadação – a chamada alíquota neutra.  Os setores de exportação são os mais beneficiados.

Desta forma, a antiga e temida contribuição patronal previdenciária, que era de 20% sobre o valor da folha de pagamento dos empregados e dos contribuintes individuais, passou a ser substituída por taxas diferentes, conforme o setor, sobre o faturamento, com a possibilidade de excluir vendas canceladas, descontos incondicionais concedidos e a receita das exportações. 

O recolhimento deve ser realizado por meio de DARF e o pagamento é sempre no dia 20 de cada mês, seguinte ao faturamento. Esta contribuição não isenta as demais, como o RAT Ajustado e a contribuição patronal previdenciária de 15%, em caso de contratação de cooperativas de trabalho.