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Artigo Jurídico

É hora de acertar as contas!

Termina em 31 de março o prazo para que as cooperativas realizem a Assembleia Geral Ordinária (AGO) para a prestação de contas do Conselho de Administração, relativos ao exercício social de 2015.  É hora de mostrar os resultados numéricos do trabalho realizado durante o último ano. O tema é referendado na legislação pertinente, Lei 5764/71, art. 44. A convocação para a AGO deve ser feita com, no mínimo, dez dias de antecedência e publicada em jornal de circulação, na região de atuação da cooperativa.

Para se orientar e garantir que a prestação de contas será feita de maneira correta, é importante não esquecer que a movimentação econômica e financeira resultantes do ato cooperativo, de acordo com o estatuto social, é definida contabilmente como ingressos e dispêndios. Já aquela originada do ato não-cooperativo é definida como receitas, custos e despesas.

As movimentações que resultam das atividades econômicas das cooperativas compõem, seguindo as regulamentações específicas, a Demonstração de Sobras ou Perdas. Desta forma, o plano de contas cooperativo deve estabelecer as distinções e características de cada recurso.

Na prestação de contas, são observados quórum para o funcionamento e deliberação da Assembleia Geral, baseado no número de associados e não no capital e retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da assembleia.

Também é preservada a indivisibilidade dos fundos de Reserva e de Assistência Técnica Educacional e Social. O resultado líquido decorrente do ato não-cooperativo, quando positivo, deve ser destinado para a reserva de Assistência Técnica, Educacional e Social e, quando negativo, deve ser levado à Reserva Legal para cobertura. Caso insuficiente, é feito rateio entre cooperados.

Após a prestação de contas na Assembleia, a ata da AGO, juntamente com o Balanço Patrimonial de 2015 e do parecer do Conselho Fiscal, com a análise de contas, deve ser enviada para a o OCB-GO.