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Artigo Jurídico

Escriturao contbil: responsabilidade dobrada

Para fins fiscais e previdenciários, foi instituída a Escrituração Contábil Digital (ECD), que é obrigatória e deverá ser transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) pelas pessoas jurídicas a ela obrigadas. A nova forma de documentação é importante e trará mais responsabilidade aos declarantes. Longe dos livros em papel, que muitas vezes ficavam guardados nos arquivos mortos das instituições responsáveis, os arquivos digitais facilitarão o trabalho da fiscalização com cruzamento de dados entre as escriturações de empresas, fornecedores e clientes, além do próprio mercado de atuação. É importante estar atento à qualidade de dados emitidos.

Para isso, todas as empresas devem conhecer e mitigar riscos, rever processos e dados gerados pelos seus departamentos ter acesso a softwares que garantam a integridade de informações e buscar ajuda de profissionais que possam avaliar a qualidade dos dados fornecidos.

A escrituração é considerada válida após a confirmação de recebimento do arquivo que a contém e, quando for o caso, após a autenticação pelos órgãos de registro. A Escrituração Contábil Digital trouxe a substituição da escrituração em papel pela transmitida via arquivo ao Fisco Federal a partir do ano-calendário 2009. É obrigatória a todas as sociedades empresariais tributadas pelo lucro real. Para as outras sociedades, a ECD é facultativa. As sociedades simples e as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas desta obrigação.

Com a escrituração, os livros contábeis (Livro Diário e seus auxiliares; Livro Razão e seus auxiliares; e Livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos) são emitidos em forma eletrônica e devem ser assinados digitalmente, utilizando-se de certificado de segurança mínima tipo A3, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de garantir a autoria do documento digital. A ECD deverá ser transmitida uma vez ao ano ao Sped, até o último dia do mês de junho do ano seguinte ao ano calendário, ao qual se refere a declaração. A escrituração deve utilizar o Programa Validador e Assinador (PVA).