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Lei n 13.097/2015: Segurana para o cooperativismo

O setor cooperativista pode comemorar os avanços assegurados pela Lei nº 13.097/2015, que trata sobre mudanças na legislação tributária.

Aprovada como medida provisória em 2014, a nova legislação já foi sancionada pela presidente Dilma Roussef e traz a regulamentação da Categoria de Cooperativa de Transporte de Cargas (CTC), o ajuste das regras de classificação contábil do capital social das cooperativas (ICPC-14) e o aproveitamento de crédito de PIS/Cofins da cadeia do leite.

A lei também traz avanços para o setor produtivo, incluídas as cooperativas, que são a readequação das regras de emplacamento de máquinas agrícolas e a simplificação de procedimentos para o setor elétrico. 

Para o setor cooperativo, ficam asseguradas as regras de classificação contábil do capital social das cooperativas, que se encontravam em ambiente de insegurança jurídica a partir de resoluções internacionais que tratam sobre o tema, que poderiam causar graves impactos no faturamento a partir de 2016. 

No Brasil, a Interpretação do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (ICPC-14), através das normas International Accountant Standars (IAS) e Internacional Financial Reports (IFRS), previa que as cotas-parte poderiam ser reclamadas e devolvidas aos seus membros no momento de sua saída e deveriam ser contabilizadas no Passivo e não no capital social no patrimônio líquido da cooperativa. 

A nova legislação assegura que o capital social das cooperativas continue sendo classificado no patrimônio líquido enquanto não concretizado o desligamento, a eliminação ou exclusão do cooperado. A classificação em vigor permite maior segurança financeira às cooperativas, assim como melhores garantias para acesso ao crédito e a capacidade de divulgação do modelo cooperativista como aquele que tem condições de conciliar resultados sociais e econômicos.

A lei também permite utilização de um montante maior de recursos para investimento na estrutura do negócio, na realização de programas e projetos, na aquisição de equipamentos e máquinas e na manutenção do capital de giro.

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