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Artigo Jurídico

Sua cooperativa possui enquadramento correto na CNAE?

Para responder a essa questão, é preciso identificar a principal atividade da sua cooperativa. O mesmo vale para empresas e pessoas físicas. A pergunta é: qual é o seu negócio? A grande confusão é porque muitos negócios envolvem várias atividades fins. É o caso de algumas cooperativas de leite, que além de produzir o alimento, também possuem um supermercado ou uma pequena fábrica de rações.

O primeiro passo é identificar, por meio do faturamento, qual a principal atividade, que representa o maior volume de negócios da cooperativa. A partir disso, é preciso corrigir ou manter a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Esta é uma forma de padronizar, em todo o território nacional, os códigos de atividades econômicas e os critérios de enquadramento usados pelos mais diversos órgãos da administração tributária do Brasil.

Conforme orientação no site do CNAE, aba Dúvidas e Perguntas Frequentes, “ressalvadas as convenções de integração, a atividade principal do estabelecimento será definida em função da sua importância econômica para ele, baseando-se na combinação de dois critérios: o maior valor de receita operacional e a preponderância definida no nível mais agregado da classificação”. No caso dos estabelecimentos que se dedicam ao comércio varejista, é necessário levar em conta os conceitos de margem comercial e de especialização.

Cada empresa pode até ter mais de um código de atividade, mas a principal deve ser identificada corretamente, o que pode não ser tão simples no início das atividades. A definição correta do CNAE é essencial para o enquadramento com o Fisco, a geração dos impostos a serem pagos, as obrigações acessórias a serem enviadas e o usufruto de incentivos fiscais disponíveis de acordo com a atividade.

Caso o enquadramento não esteja correto, é preciso realizar o reenquadramento, procedimento da Receita Federal que pode ser feito pela internet. O órgão gera a alteração com base na documentação comprovatória. Concluído o processo é emitido novo cartão de CNPJ, com o CNAE correto. Este reenquadramento pode ser responsável pelo correto recolhimento de tributos e acesso a benefícios importantes, como desoneração da folha de pagamento.