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Artigo Jurídico

Classificao contbil do Capital Social em Sociedades Cooperativas

Em novembro de 2010, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), aprovou a Interpretação Técnica ICPC 14, que trata da classificação contábil das cotas-partes dos cooperados em Sociedades Cooperativas em correlação às normas internacionais de contabilidade. 

As cooperativas vinham contabilizando o valor das cotas-partes dos cooperados no Patrimônio Líquido (PL), e somente transferiam parte do Capital Social para o Passivo (Circulante ou Não Circulante), de acordo com o prazo de devolução, à medida em que o cooperado viesse a se desligar do quadro social, até sua devolução completa.

No entanto, o ICPC-14 que trata da nova interpretação da escrituração das cotas-partes de cooperados, no balanço patrimonial das cooperativas, estabeleceu que de acordo com essa nova interpretação, as cotas de cooperados constituem patrimônio líquido somente se a entidade tiver direito incondicional de recusar resgate das cotas de cooperados.

Ora, isso é um contrassenso, pois a Legislação Cooperativista prevê a devolução das cotas-partes aos cooperados somente após seu desligamento do quadro societário.

Por sua vez, em novembro de 2011, por meio da Resolução 1.365/11, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), estabeleceu novo prazo para a adoção obrigatória do ICPC – 14, passando a ser aplicada a partir de 1º de janeiro de 2016, em atendimento a um pleito da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), feito ao Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e ao Conselho Federal de Contabilidade.

Ao longo do ano de 2014, o Sistema OCB atuou fortemente na iniciativa de incluir na atual Lei nº 5.764/71 dispositivo que afastasse a aplicação da interpretação técnica dada pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis para as disposições do ICPC 14, referentes à classificação contábil das cotas de capital social nas cooperativas no grupo de contas do passivo, mantendo-se a atual forma de escrituração no patrimônio líquido, em razão dos impactos negativos que poderiam advir desta alteração.

Por fim, felizmente a Medida Provisória 656/2014 foi sancionada pela Presidente da República, com a Lei nº 13.097/2015, quando foi acatado o artigo proposto pelo Sistema OCB para resolução da questão do ICPC 14, oportunidade em que, por meio do artigo 140 da Lei 13.097/2015, foi incluído o § 4º, no artigo 24 da Lei 5.764/71 (Lei Cooperativista), conforme abaixo:

Artigo 140 da Lei 13.097/2015:
Art. 140. O art. 24 da Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4o:
"Art. 24 ... 
§ 4o As quotas de que trata o caput deixam de integrar o patrimônio líquido da cooperativa quando se tornar exigível, na forma prevista no estatuto social e na legislação vigente, a restituição do capital integralizado pelo associado, em razão do seu desligamento, por demissão, exclusão ou eliminação." (NR)

Diante ao exposto, em conclusão, temos que as cotas-partes do Capital Social dos cooperados, continuam como sempre, escrituradas no Patrimônio Líquido das Sociedades Cooperativas, e somente deixam de estar escrituradas neste grupo contábil, quando o capital social passar a ser devido ao cooperado, em função do seu desligamento do quadro social da cooperativa.