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Artigo Jurídico

Contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural)

Conheça as mudanças na lei, obrigações e desobrigações do produtor em relação do Funrural.

A Lei nº 8.540/1992, modificou a redação do art. 25 da Lei nº 8.212/1991, alterando a alíquota de contribuição do segurado especial e incluindo nesta modalidade de recolhimento o produtor rural pessoa física, classificado na categoria de segurado obrigatório da Previdência Social como equiparado a trabalhador autônomo (art. 12, inciso V, alínea “a”).

2 - A Lei nº 9.528/1997, por sua vez, realizou nova alteração da redação do art. 25 da Lei nº 8.212/1991, apenas para incluir a denominação “empregador rural” no texto.

3 - A questão foi levada a julgamento no Supremo Tribunal Federal, através do RE 363.852/MG, cuja decisão que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 12, inciso V e VII, 25, inciso I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991, alcançaram as modificações realizadas pelas Leis nº 8.540/1992 e nº 9.528/1997, considerando a sua incidência apenas no período anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 20/1998, que passou a exigir a edição destas matérias apenas por meio de Lei Complementar.

4 - Deste modo, o período de incidência da legislação após a EC nº 20/1998 somente restou declarado inconstitucional com o julgamento do RE 596.177/RS, considerando, porém, apenas as alterações introduzidas pela Lei nº 8.540/1992.

5 – No julgamento pelo STF do recurso Extraordinário nº 363.852/MG foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 1° da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n.º 8.212/91, bem como deferida a desobrigação de retenção e recolhimento da contribuição social ou do recolhimento por sub-rogação sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural.

6 – O Recurso Extraordinário supracitado transitou em julgado em 06/05/2011. Entretanto, referida decisão judicial não possui efeito, ou seja, não se aplica a todos indistintamente. Assim, é importante ressaltar que o recolhimento do Funrural continua obrigatório a todos os que não obtiveram decisão judicial específica a esse respeito.

7 – A contribuição de 0,2% para o SENAR não integra o Funrural, portanto, não foi atingida pela decisão do STF, por ter natureza jurídica diferente do Funrural.

8 – Reforçando o acima exposto, entende-se que produtores rurais que trabalham no regime de economia familiar, ou seja, aqueles que não têm empregados registrados em sua atividade rural, considerados segurados especiais, não se enquadram na desobrigatoriedade do recolhimento do Funrural, pois a cobrança está sendo considerada indevida, apenas para aqueles produtores rurais que tem empregados registrados na atividade rural.

9 – O advento da EC nº 20/98, por óbvio, não pôde convalidar o artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, IV, da Lei nº 8.212/91, que já nasceu cheio de vício.