Notícias

Boletim Goiás Cooperativo

Clipping Nacional

Flash Cooperativo

Circulares

Rádio Goiás Cooperativo

Rádio Goiás Cooperativo

Rádio Goiás Cooperativo/Interior

Podcasts

Releases

Cooperativismo Ilustrado

Vdeos

Central da Marca

Canais de Comunicao

Aplicativo GCOOP

Aplicativo Gcoop

Prmio de Jornalismo

1 Prmio de Jornalismo Gois Cooperativo

Museu Virtual Gois Cooperativo

Museu Virtual Gois Cooperativo

Vdeos sobre tica

Vdeos sobre tica

Novo prdio OCB-GO

Novo prdio OCB-GO

Cooperativa amiga da Criana

Conhea a campanha

OCB-GO 60 Anos

60 anos de Histria

Cdigo de conduta tica

Conhea o Cdigo de conduta tica

Portal de Negcios

Conhea o Portal de Negcios

Prmio de Jornalismo Gois Cooperativo

1 Prmio de Jornalismo Gois Cooperativo

Artigo Jurídico

Controvrsia quanto tributao em cooperativas de trabalho

O caput do artigo 79 da Lei nº 5.764/71 define o ato cooperativo como “os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais”, asseverando em seu parágrafo único que “o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria”, sendo a referida lei a norma a estabelecer o “adequado tratamento do ato cooperativo”, previsto na alínea  “c”, do inciso III, do artigo 146 da Constituição Federal.

O entendimento do sistema cooperativo, assim como de doutrinadores e especialistas, é de que os ingressos oriundos de tomadores de serviços de cooperativas de trabalho são considerados atos cooperativos próprios e, nessa qualidade, não configuram receita da cooperativa e sim de seus cooperados, com consequente não incidência de PIS e COFINS sobre tais valores.

Tal entendimento tem por base alguns argumentos. Primeiramente, o fato de que os ingressos oriundos de tomadores de serviços de cooperativas de trabalho são considerados atos cooperativos próprios, o que não gera receita nem faturamento para as sociedades cooperativas.

Em segundo lugar, o artigo 79, parágrafo único da Lei n.º 5.764/71, vem sendo corretamente interpretado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça como uma hipótese de não incidência tributária para fins de exigência do PIS e da COFINS (RESP n.º 591.298/MG – DJ 07/03/2005e RESP n.º 616.219 – DJ 25/09/2006, em especial).

Em terceiro lugar, o objetivo social de uma cooperativa de trabalho é se relacionar com seu corpo social (profissionais liberais), no sentido de captar serviços para os próprios cooperados.

O objeto da sociedade cooperativa é a captação de trabalho, sua razão jurídica de existir, na linha do que preceitua a Lei n.º 5.764/71, a fim de prestar serviços aos seus cooperados. É que as cooperativas objetivam angariar trabalho e, consequentemente, recurso aos seus associados. Esses, por sua vez, atendendo aos pacientes captados pela cooperativa (num exemplo de cooperativa de trabalho médico), dela recebem os recursos decorrentes desse mesmo atendimento (repasse).

Será ato cooperativo a parcela monetária do produto/serviço vendido e repassado aos cooperados, decorrentes da atividade exercida por ele. O ato não cooperativo é a parcela monetária do produto/serviço vendido e repassado aos não-cooperados.

Coexistem, portanto, nessas entidades, as duas figuras: atos cooperativos e atos não cooperativos. O primeiro deles não é tributado na cooperativa, porque será tributado no cooperado. E o segundo, será totalmente tributado na cooperativa, eis que nunca poderá ser repassado ao cooperado (art. 87 da Lei n.º 5.764/71). O ato cooperativo, portanto, é a proporção monetária daquilo que a entidade recebe pela colocação do serviço dos cooperados e a eles repassa.

Entretanto, em recentes julgados, nos autos dos Recursos Extraordinários 598.085/RJ e 599.362/RJ, publicados em 10/02/2015, o Supremo Tribunal Federal entendeu que os atos externos das cooperativas de trabalho seriam não cooperativos e geram receita para a sociedade cooperativa, estando os valores decorrentes dessas operações no campo da incidência do PIS e da COFINS, concluindo em favor do Erário Público e contra as sociedades cooperativas quanto à questão.

Entende o STF que a cooperativa de trabalho, na operação com terceiros – contratação de serviços ou vendas de produtos – não surge como mera intermediária de trabalhadores autônomos, mas, sim, como entidade autônoma, com personalidade jurídica própria, distinta da dos trabalhadores associados. Cooperativa é pessoa jurídica que, nas suas relações com terceiros, tem faturamento, constituindo seus resultados positivos receita tributável. Desse posicionamento discordamos inteiramente.

A propósito, as sociedades cooperativas que são partes dos Recursos Extraordinários em questão questionaram o julgamento via Embargos de Declaração e a Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB, na condição de amicuscuriae (amigo da Corte) e desenvolvendo seu papel institucional e legal de guarda da doutrina cooperativista, peticionou requerendo o ajuste de erro material com adequação na proclamação do julgamento.

Os Embargos de Declaração ainda aguardam julgamento, quando, então, espera-se que nossa Corte Máxima reveja seu posicionamento e julgue em prol das cooperativas e do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo.