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Artigo Jurídico

Da definio de Sociedade Cooperativa Consideraes Elementares

Antes de expor qualquer conceito mais elaborado, é preciso acentuar que a cooperativa é o instrumento formal e juridicamente estruturado, que possibilita a concretização dos valores e princípios cooperativistas.

A legislação geral que dispõe sobre a matéria consta do inciso XVIII, do artigo 5º; letra c, do inciso III, do artigo 146 e parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 174; inciso VI do artigo 187; artigo 192, todos da Constituição Federal; da Lei Ordinária Federal nº5.764/1971 e dos artigos 1.093 a 1.096 do Código Civil. Especificamente, ainda pode-se analisar a Lei Ordinária Federal n.º 12.690/2012, acerca das sociedades cooperativas de trabalho e a Lei Complementar Federal 130/2009, acerca do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.

A definição de cooperativa deve ser buscada na doutrina e na legislação que tratam do tema. Dispõe os artigos 3º e 4º da Lei n.º 5.764/1971:

Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro.

Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas à falência, constituídas para prestar serviços aos associados.

A doutrina não destoa destas construções legislativas. Segundo a Aliança Cooperativa Internacional (ACI):

“Cooperativa é associação autônoma de pessoas unidas voluntariamente para satisfazer suas necessidades e aspirações econômicas, sociais e culturais em comum através de uma entidade de propriedade conjunta e de gestão democrática.” (Santos, 2008, p. 19).

Na concepção de Ferreira (2000, p.184), “cooperativa é a empresa organizada e dirigida pelos usuários de seus serviços, visando o benefício destes e não o lucro”. Alexandre Laidlaw (1981, p. 55), conceitua cooperativa como “[...] um grupo de pessoas, grande ou pequeno, comprometido na ação conjunta, baseadas na democracia e no esforço próprio, visando prestar um serviço ou concretizar um acordo econômico, que seja socialmente desejável e proveitoso para todos os seus participantes (apud Schneider,2009, p. 14).

Temos nesta definição vários elementos que nos permitem caracterizar a cooperativa como efetiva “empresa cidadã”, pelo seu caráter comunitário, democrático e realmente prestador de serviços para o atendimento das necessidades dos associados e da própria comunidade em geral.

O conceito revela que a cooperativa é uma empresa diferenciada, com determinadas especificidades que a colocam a serviço da construção de uma sociedade economicamente mais justa e igualitária.

Os integrantes de uma cooperativa são denominados de cooperados ou associados. Em princípio podem ser cooperados apenas pessoas naturais, também denominadas pessoas físicas. Excepcionalmente poderão ser admitidas como cooperados pessoas jurídicas, mas com certas restrições.

Segundo a legislação definidora do Direito Cooperativo brasileiro, as cooperativas singulares são aquelas constituídas pelo número mínimo de 20 pessoas naturais (físicas); excepcionalmente será permitida a admissão de pessoas jurídicas que tenham por objeto as mesmas ou correlatas atividades econômicas das pessoas físicas ou, ainda, aquelas sem fins lucrativos (Lei 5.764/71, artigo 6º, inciso I). Sete pessoas naturais para cooperativas de trabalho (Lei 12.690/2012).

Em alguns ramos de atividades cooperativistas é possível o ingresso de pessoa jurídica, como nas sociedades cooperativas de pesca e nas cooperativas constituídas por produtores rurais ou extrativistas que pratiquem as mesmas atividades econômicas dos cooperados. Também nas cooperativas de eletrificação, irrigação e telecomunicações poderão ingressar as pessoas jurídicas que se localizem na respectiva área de operações, conforme previsto nos §§ 2º e 3º da Lei nº 5.764/1971, assim como nas Cooperativas de Crédito em função do permissivo contido na Lei Complementar Federal 130/2009.

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