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Artigo Jurídico

Inaplicabilidade do Cdigo de Defesa do Consumidor na relao cooperativa x cooperado

As sociedades cooperativas são regidas pela Lei nº 5.764/71, que define a Política Nacional do Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas. O artigo 3º da referida Lei preceitua que “celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro”.

Ao conceituar a sociedade cooperativa, o artigo 4º do mencionado diploma legal dispõe que “As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características”.

Da leitura dos artigos citados, é possível inferir que as sociedades cooperativas são constituídas com o objetivo de atender, por meio da mutualidade, os interesses comuns dos seus sócios, chamados de cooperados. 

Do regime jurídico das sociedades cooperativas, é possível inferir que os sócios de cooperativas ostentam dupla condição em relação a ela: são ao mesmo tempo os seus donos e, também, os beneficiários/usuários dos serviços por elas prestados, princípio este conhecido como “dupla qualidade do cooperado”.

Dessa estrutura societária própria das cooperativas ressaltam várias características e, como situação peculiar e essencial à sua tipicidade, encontra-se, portanto, na cooperativa, o duplo papel dos seus cooperados: de uma parte, são os membros e proprietários da sociedade, de outra, são os destinatários dos seus serviços, dando origem à relação sócios e clientes. 

Dessa particularidade das sociedades cooperativas, estabelece-se a dupla qualidade, na qual o membro de cooperativa é, ao mesmo tempo, seu sócio e cliente, ou seja, o cooperado possui uma dupla qualidade ao integrar a cooperativa como sócio - o que lhe confere o direito de participar internamente das deliberações, eleger representantes, fiscalizar a atuação da cooperativa etc. - e, juntamente, ao utilizar sua estrutura, como usuário dos bens e serviços prestados pela cooperativa. 

Na verdade, a cooperativa existe, tão-somente, para a prestação direta de serviços aos cooperados, verificando-se a existência de relações jurídicas diferenciadas entre os cooperados e entre eles e a sociedade. Nesse sentido, fica claro que não está presente a figura do destinatário final, exigida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 2º), para a configuração de uma relação de consumo. 

Por outro lado, ao realizar o ato cooperativo, a Cooperativa atua como longa manus dos cooperados, ou seja, utiliza os recursos por eles investidos na sociedade para atender as necessidades que o levaram a ingressar no quadro social. O eventual excedente não é apropriado pela sociedade cooperativa, mas devolvido aos seus associados, ao final de cada exercício, na forma de sobras, conforme deixa claro o artigo 4º, inciso VII, da Lei nº 5.764/71 e, no caso específico das sociedades cooperativas de crédito, o artigo 8º da Lei Complementar n.º 130/2009. 

Em função disso, a sociedade cooperativa não aufere lucro. Somente se utiliza dos recursos alocados pelos seus associados para atender as necessidades destes últimos, devolvendo o eventual excedente a eles na mesma proporção dos serviços por eles usufruídos.

Logo, é possível concluir que, em última análise, os serviços prestados pelas sociedades cooperativas não são remunerados. Destarte, a rigor, não sendo os serviços remunerados, mais uma vez verifica-se a ausência de mais um requisito para a configuração de uma relação protegida pelo Código de Defesa do Consumidor. É que Código Consumerista exige que o serviço seja prestado mediante remuneração para merecer a proteção por ele conferida, conforme disposto em seu artigo 3º. 

Destaque-se, ainda, que o ato cooperativo, isto é, o negócio jurídico realizado entre a cooperativa e o seu associado não é considerado como operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, conforme deixa claro o artigo 79 da Lei nº 5.764/71. 

Além de todos os aspectos supramencionados, também é importante registrar que, ao contrário das sociedades empresárias, o cooperado, em razão da sua dupla condição dono/usuário, tem o poder de influir na definição das diretrizes e políticas adotadas pela sociedade cooperativa, por meio da participação na chamada assembleia geral, que constitui o órgão de cúpula desse tipo societário, conforme deixa claro o caput do artigo 38 da Lei nº 5.764/71. 

Em razão das especificidades acima delineadas, fica claro que a relação travada entre a cooperativa e os seus respectivos cooperados não pode ser sujeita a disciplina do Código de Defesa do Consumidor. Inclusive, os tribunais pátrios vêm reconhecendo essa assertiva.  

Assim, está demonstrada a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações entre a sociedade cooperativa e seus cooperados, à luz da Lei nº 5.764/71 e da jurisprudência.

A propósito, está em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n.º 302/2007, que trata sobre o assunto do presente artigo, de interesse especial para as sociedades cooperativas e o qual recomendamos a leitura.