Artigo Jurídico

Registro de atos das cooperativas nas Juntas Comerciais

Essa coluna vai abordar as principais dúvidas das cooperativas goianas reportadas ao departamento jurídico da OCB-GO. Nessa edição o assessor jurídico Alvido Becker explicita um tema recorrente nas assessorias prestadas: o registro de cooperativas na Junta Comercial. 

Quanto à previsão legal do arquivamento dos atos das Assembleias Gerais de Sociedades Cooperativas nas Juntas Comerciais e não nos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, temos que este entendimento está pacificado dentro do sistema cooperativista.

ATOS das Sociedades Cooperativas a serem levados à Registro nas Juntas Comerciais:
Entendemos que os documentos a serem levados pelas sociedades cooperativas a registro no órgão competente (Juceg) são os atos a seguir informados, com sua fundamentação legal com base na Lei n.º 5.764/71 e na Lei n.º 8.934/94.

Artigo 18, § 6º - exige que os atos constitutivos (Estatuto Social e ata da Assembleia de Constituição) sejam arquivados na Junta Comercial, fazendo a ressalva que somente depois de tomada essa providência é que a cooperativa “adquire personalidade jurídica, tornando-se apta a funcionar”;

Artigo 57, § 2º - dispõe sobre a necessidade de arquivamento na Junta Comercial dos documentos relativos à fusão de duas cooperativas (ata da Assembleia Geral que deliberou sobre o tema, relatório da comissão mista, novo estatuto social e etc). Em decorrência do que prevê o parágrafo único do artigo 59, a exigência também vale para os documentos relativos à incorporação de uma cooperativa por outra. E, apesar da lei não mencionar de forma específica sobre o tema, deduz-se, por analogia, que no caso de desmembramento, tendo em vista a similitude das situações, os documentos relacionados a tal fato também devem ser arquivados na Junta Comercial;

Artigo 68, I - prevê que é necessário o arquivamento na Junta Comercial da ata da Assembleia Geral que deliberou sobre a liquidação da cooperativa;

Artigo 74 - estabelece a obrigatoriedade de arquivamento na Junta Comercial da ata da Assembleia Geral que aprovar a prestação de contas do liquidante e, em consequência, extinguir a cooperativa.

Por sua vez, a Lei Federal n.° 8.934/94, que “dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências”, em seu artigo 32, inciso II, alínea “a”, fixa:
Art. 32 – O registro compreende:

II – O arquivamento:
a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas;

Entende-se, portanto, que o artigo 32, inciso II, alínea “a” da Lei n.º 8.934/94, fixa que todos os “documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de (...) cooperativas” devem ser arquivados na Junta Comercial.

Como visto em linhas anteriores, no que diz respeito à constituição e dissolução/extinção, tal obrigatoriedade já foi instituída pela Lei n.º 5.764/71, que também tratou de alguns casos de “alteração”, que é o que ocorre com a fusão, com a incorporação e com o desmembramento.

É imprescindível, no entanto, incluir outros documentos no rol daqueles “relativos à alteração da cooperativa”. De forma geral, entendemos que as decisões tomadas em Assembleias Gerais Ordinárias, eventualmente Extraordinárias, nas quais tenham ocorrido eleições da Diretoria e/ou Conselho de Administração, devam ser arquivadas na Junta Comercial, isso porque altera os nomes e dados dos representantes das cooperativas, e ainda pelo fato de o arquivamento de referida ata faz-se necessário para alterar o quadro de dirigentes da cooperativa junta à Delegacia da Receita Federal do Brasil. Da mesma forma, deve ser levada ao registro na Juceg a Ata de Assembleia Geral que deliberar sobre venda ou oneração de bens imóveis, até porque o próprio Cartório de Registro de Imóveis vai exigir tal arquivamento por ocasião da lavratura da competente escritura ou averbação da oneração.

Para o arquivamento das demais atas, que não tratarem de assuntos que não sejam os acima relacionados, sejam de Assembleias Ordinárias ou Extraordinárias, dos Conselhos de Administração e Fiscal, não vislumbramos, a princípio, dispositivos legais que determinam seu arquivamento no órgão competente.

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