Artigo Jurídico

STF considera inconstitucional INSS de 15% sobre servios de cooperativas de trabalho

Depois de longos anos de luta, finalmente o Cooperativismo Brasileiro obteve mais uma importante vitória no Poder Judiciário, com o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária imposta aos tomadores de serviços das Cooperativas de Trabalho.

O Fisco, por meio de Lei Ordinária, pretendeu alterar um comando constitucional, o que não é permitido. O STF, cumprindo sua função de guardião da Constituição Federal, declarou a inconstitucionalidade desta obrigação tributária. 

O Supremo, por unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso Extraordinário que versa sobre a inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22 da Lei 8.212/1991, alterado pela Lei 9.876/1999, sendo taxativo quanto à inexigibilidade da contribuição previdenciária de 15% sobre a remuneração dos serviços prestados pelos cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho.


Isso foi possível porque não houve, por parte do legislador, a observação quanto à hierarquia da Lei, pois, primeiramente, a implementação da contribuição previdenciária ocorreu pela Lei Complementar 84/1996, que obrigava as cooperativas de trabalho a pagar a alíquota de 15% sobre os valores distribuídos ou creditados aos cooperados, ou seja, dentro da previsão constitucional. Porém, em 1999, houve a edição da Lei Ordinária 9.876, que revogou a LC 84/96 e, ainda mais, instituiu o inciso IV no artigo 22 da Lei 8.212/91.

Em razão dessa mudança legislativa, as empresas que contrataram serviços de cooperativas de trabalho passaram a ser oneradas pela referida contribuição no importe de 15%, devendo recolher ao INSS o percentual sobre o valor bruto da Nota Fiscal da Prestação de Serviços.

Segundo o relator do recurso, ministro Dias Toffoli, com a instituição da nova norma tributária, o legislador transferiu sujeição passiva da tributação da cooperativa para as empresas tomadoras de serviço, desconsiderando a personalidade da cooperativa. “A relação não é de mera intermediária, a cooperativa existe para superar a relação isolada entre prestador de serviço e empresa. Trata-se de um agrupamento em regime de solidariedade”, afirmou o ministro. Além disso, a fórmula teria como resultado a ampliação da base de cálculo, uma vez que o valor pago pela empresa contratante não se confunde com aquele efetivamente repassado pela cooperativa ao cooperado. O valor da fatura do serviço inclui outras despesas assumidas pela cooperativa, como a taxa de administração. 

A referida discussão foi levada ao STF por uma empresa paulista, que, mesmo diante das decisões negativas da Justiça Federal de São Paulo e do Tribunal Regional da Terceira Região (TRF3), insistiu na tese de que a empresa, como tomadora de serviço de cooperativa de trabalho, não deveria custear a contribuição previdenciária sobre a nota fiscal de tais serviços.

A decisão que declarou a inconstitucionalidade do artigo legal se deu no Recurso Extraordinário nº 595.838/SP (Relator o Min. Dias Toffoli), com repercussão geral reconhecida, nos termos do art. 102, § 3º da Constituição Federal, bem como do art. 543-B do Código de Processo Civil.

Os contribuintes que se beneficiam com a decisão do STF, na condição de sujeitos passivos da obrigação tributária, neste caso, são as empresas que contratam a prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de trabalho (trabalho, saúde, odontologia, transporte). 

Diante disso, esta decisão deverá ser aplicada a todos os processos judiciais já instaurados ou que ainda venham a ser instaurados no país, e todos os demais recursos ainda pendentes de julgamento deverão ser julgados com base no entendimento do STF. 

Toda e qualquer empresa que promoveu o pagamento de 15% sobre o valor da nota fiscal de serviços prestados por cooperativas de trabalho pode requerer a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, devidamente atualizados, conforme autorizam os artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional. Outrossim, tem direito a não mais pagar essa exação. Para tanto, deve ajuizar a competente medida judicial, cuja decisão deverá seguir a orientação emanada da Suprema Corte. (Alvido Becker, assessor Jurídico da OCB-GO)

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