O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) vai divulgar aos magistrados a atualização na legislação referente à recuperação judicial. A medida foi acatada após solicitação feita pelo Sistema OCB/GO. No início de fevereiro, o presidente da entidade, Luís Alberto Pereira, acompanhado de representantes de cooperativas de crédito, entregou um ofício nas mãos do Desembargador Presidente do TJGO, Carlos Alberto França. 

A ampla divulgação da legislação foi publicada em ofício assinado pelo desembargador Leandro Crispim, Corregedor-Geral da Justiça. Ele justificou em sua decisão que “a divulgação da novidade legislativa é oportuna, sobretudo em razão da repercussão nos direitos de terceiros e a evidente relevância à própria Administração da Justiça”.

A medida de ampliar a divulgação da Lei nº 14.112, publicada em 2020, e que atualizou a legislação referente à recuperação judicial, é de extrema importância para o sistema cooperativo. Segundo o assessor jurídico da OCB/GO, Rômulo Diniz, é fundamental que os magistrados estejam plenamente informados sobre as alterações na legislação que impactam o funcionamento das cooperativas. “A falta de conhecimento sobre essas mudanças pode resultar em decisões equivocadas que, por sua vez, geram custos financeiros e judiciais desnecessários para as cooperativas”, informou.

Ramo Crédito

Para o cooperativismo de crédito, a mudança na legislação, em 2020, teve como um dos principais efeitos que os atos cooperativos passaram a não mais se sujeitar à classificação de crédito nos procedimentos de recuperação judicial. Com isso, em situações nas quais a empresa cooperada ajuíza pedido de recuperação judicial ou falência, os valores decorrentes de ato cooperativo não demandam habilitação nos processos judiciais específicos e podem ser cobrados ou demandados de forma apartada e independente.

A comitiva que se reuniu com o presidente do TJGO, em fevereiro, para solicitar ampla divulgação da legislação, contou com representantes de cooperativas de crédito. Participaram o presidente do Sicoob Empresarial, Marcelo Ferreira de Oliveira; o assessor jurídico da Central Sicredi Brasil Central, Léo Dias; o assessor jurídico do Sicoob Nova Central, Lyncoln de Souza Sampaio; o gerente de controladoria do Sicoob Uni, Maxwell Campos Araújo e o gerente regional da Cresol Goiás, Vilson Balduino Soares. O gerente de desenvolvimento de cooperativas da OCB/GO, Diogo Oliveira, também fez parte do grupo.